1) CONCEITO:

Quando da implementação do adicional de capacitação para os então empregados públicos estabeleceu-se que o referido adicional deveria incidir sobre o salário base, todavia o pagamento por um determinado tempo incidiu sobre o salário (soma do salário base, adicional de função, vantagem pessoal), assim tentando corrigir e ao mesmo tempo garantir a irredutibilidade da remuneração, determinou-se que o adicional de capacitação passasse a incidir sobre o salário base, e o valor da diferença resultante do cálculo supracitado fosse pago como complemento do adicional de capacitação.

2) DESCRIÇÃO DA REGRA:

2.1) Restrição:

• Manter o pagamento somente para os servidores que já recebem o evento.

• Celetistas:

  COMPLEMENTO ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO = % do Adicional de Capacitação (Evento 316) * (Adicional de Função (Evento 826) + Vantagem Pessoal (Evento 827) )

• Estatutário:

  COMPLEMENTO ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO = % do Adicional de Capacitação (Evento 316) * (Adicional de Função (Evento 09) + Vantagem Pessoal (Evento 321) ).

  3) EXCEÇÕES DA REGRA:

  • Não tem.

• Mensal

• Art. 5º do Decreto n. 11.265 de 18/6/2003.