1) CONCEITO:

Trata-se de complemento de remuneração que visa garantir que o valor da remuneração não seja inferior ao valor de um salário mínimo.

2) DESCRIÇÃO DA REGRA:

2.1. Restrição:

• Somente devido se o valor da remuneração for inferior ao valor do salário mínimo.

2.2. Fórmula de cálculo:

• (Ativos e Aposentados) = Sal. Mín. - Remuneração
• (Pensionistas) = (Sal. Mín. x Cota Pensão) - (Remuneração c/ Cota Pensão)

3) OBSERVAÇÃO:

• Súmula Vinculante n. 15 - "O cálculo de gratificações e outras vantagens não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo do servidor público".
• Súmula Vinculante n. 16 - "Os arts. 7º, IV, e 39, §3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público".
• O valor da pensão não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo. Já o valor a ser pago a cada pensionista poderá ser inferior ao valor do salário mínimo, desde que exista mais de um pensionista.
• Após análise em conjunto da CTEC, COPAR e ASJUR, restou acordado provisoriamente, que o parâmetro condicional será o Evento 850 (Total de Vantagens Fixas).

• Eventual

• Art. 7º, IV, da da Constituição Federal (Ativos).
• Art. 201, inciso V e parágrafo segundo da Constituição Federal (aposentados e pensionistas).
• Art. 33 da Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005 (aposentados e pensionistas).
• Ofício n. 145/DIRB/AGEPREV, de 17 de março de 2016.