1) CONCEITO:
É o tempo trabalhado pelo funcionário além da jornada diária estabelecida em contrato de trabalho e de acordo com a legislação vigente ou acordo coletivo de trabalho. É devida mediante o pagamento de um valor adicional sobre a hora de trabalho normal.

2) DESCRIÇÃO DA REGRA:

2.1) Restriões:

• Devido somente aos servidores celetistas.
• Devido somente em domingos, feriados e ponto facultativo.
• Computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente prestadas.
• Segundo o TST, Enunciado nº 291 - Supressão do Serviço Suplementar - Indenização - A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. (Revisão do Enunciado nº 76 - TST).

2.2) Fórmula de cálculo:

Fórmula de cálculo = (valor da hora normal * 2) * número de horas excedentes a jornada diária de trabalho

Observação:
• Valor da hora normal = Remuneração / jornada mensal

• Eventual

• Art 58 e 29 do Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT
• Lei n. 605/49 - pagamento em dobro
• TST, Enunciado nº 45 - Remuneração - Serviço Suplementar - Gratificação Natalina -  A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 1962.
• TST, Enunciado nº 63 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Incidência - A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.
• TST, Enunciado nº 172 - Repouso Remunerado - Horas Extras - Cálculo - Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.
• TST, Enunciado nº 291 - Supressão do Serviço Suplementar - Indenização
• Manifestação PGE/CJUR-SAD/Nº 081/2015 e decisão PGE/MS/GAB/Nº 577/2015