1) CONCEITO:
Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua decisão.
- A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
- A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo
- O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

2) DESCRIÇÃO DA REGRA:

2.1) Restrição:

• Somente para Celetistas.

2.2) Fórmula de cálculo:

Fórmula de cálculo = Valor da última remuneração

• Pagamento na folha de rescisão

• Art 487, da CLT - Aviso Prévio Indenizado (Decreto-Lei nº 5.452/43)
• Súmula 305 do TST – Incidência no FGTS