1) CONCEITO:

Vencimento de cargo em comissão é a retribuição pecuniária estabelecida em lei específica (tabela salarial) e devida ao servidor ocupante de cargo público de provimento em comissão (livre nomeação e exoneração), pela prestação de seus serviços.

2) DESCRIÇÃO DA REGRA:

2.1) Restrições:

• O ocupupante de cargo em comissão poderá ser um servidor efetivo, mas não pode estar ocupando função de confiança no mesmo período em que ocupa o cargo em comissão.
• O servidor efetivo ocupante de cargo comissionado poderá optar entre 100% ou 50% do cargo em comissão, conforme descrito abaixo:

• O servidor efetivo ocupante de cargo comissionado que optar pela remuneração do cargo comissionado (100%) somente poderá receber no cargo efetivo o Adicional por Tempo de Serviço.

2.2) Fórmula de cálculo:

Fórmula de cálculo = Valor definido na tabela salarial do respectivo cargo

3) OBSERVAÇÃO

• A tabela contendo os cargos comissionados por órgão encontra-se anexa a esssa especificação funcional de regra geral.

Mensal

• Art. 4º, § 2º e art. 106, da Lei nº 1.102/1990.
• Arts. 4º, III, 5º, I e 6º, da Lei nº 2.065/1999.
• Art. 77, da Lei nº 2.152/2000 – revogado pela Lei nº 3.345/2006
• Art. 11 e 12 da Lei nº 3.345/2006
• Anexo da Lei n. 3.345, de 22/12/2006 (tabela de cargos Geral)
• Anexo VII, da Lei n. 4.188, de 17/05/2012 (AGRAER)
• Anexo VII, da Lei n. 4.196, de 23/05/2012 (IAGRO)
• Anexo da Lei n. 4.197, de 23/05/2012 (DETRAN)
• Anexo V da Lei n. 3.519, de 15/5/2008 (tabela salarial)
• Anexo III da Lei n. 3.669, de 15/5/2009 (tabela salarial)
• Anexo IV da lei nº 3.864, de 31/03/2010 (tabela salarial)
• Anexo IV da Lei nº 4.027, de 20/05/2011 (tabela salarial)
• Anexo IV da Lei nº 4.184, de 16/05/2012 (tabela salarial)