GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Diretoria Geral de Processamento da Folha de Pagamento
Mon 20/05/2024 04:32:23
ESPECIFICAÇÃO FUNCIONAL - REGRAS GERAIS
Número
206

Data da Versão
21/12/2010		Natureza
Proventos
Versão
1.0
Nome:
CARTORÁRIOS - APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Código / Descrição - Consist
342 - PROVENTOS
180 - COMPLEMENTO SALÁRIO MÍNIMO
Código / Descrição - Universal RH
Categoria:
Regra:

1) CONCEITO:

Trata-se de pagamento aos servidores notários e oficiais de registro aposentados e pensionistas do extinto PREVISUL.

2) DESCRIÇÃO DA REGRA:

2.1. Restrição:

  • Devido somente aos servidores notários e oficiais de registro aposentados e pensionistas do extinto PREVISUL.


2.2. Fórmula de cálculo:

    PROVENTOS = ver especificação funcional_proventos
    COMPLEMENTO SALÁRIO MÍNIMO = ver especificação funcional_complemento salário mínimo
Bases
Proventos:

Regime de Previdência
Assistência Saúde
MSPREV
Sim
RPPS-MSPREV
Sim
INSS
-
RGPS-INSS
-
Imposto de Renda
Sim
Consignação
Sim
FGTS
-
Limite Constitucional
Sim
Efetividade
Sim
Décimo Terceiro
Valor do Mês Integral
Férias
Não há incidência
Salário Maternidade
Não há incidência
Periodicidade:
  • Mensal
Embasamento:
  • Art. 98 da Lei n. 3.150, de 22/12/2005.
Anexos:
Elaborado por:


Nancy Braga dos Santos Zottos
Assessora
UNIJUR - EGRHP
Av. Mato Grosso, 5.778, Bloco V - Parque dos Poderes em Campo Grande/MS
Fone (67) 3318-7005 / 3318-7040 FAX n. (67) 3318-7054

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