1) CONCEITO :
Trata-se de indenização paga aos servidores públicos estaduais em viurtude de acordo firmado com a Procuradoria-Geral do Estado em ações judiciais.

2) DESCRIÇÃO DA REGRA:
2.1) Restrição:

• Devido somente aos Policiais Militares e Bombeiros Militares e mediante solicitação escrita da Procuradoria Geral do Estado;

Fórmula de cálculo = valor fixo

• Mensal

• Lei nº 3.701, de 13 de julho de 2009
• Ofício Nº 142/CRH/SEJUSP/FL PAGTO BM/2010, de 28 de maio de 2010
• Ofício PGE/PP/Nº 284/2010