1) CONCEITO DO VENCIMENTO DE CONVOCADO:

Trata-se de pagamento temporário ao não titular de cargo efetivo em razão da convocação para o execício da função de docente da Educação Básica e Superior

2) DESCRIÇÃO DA REGRA:

2.1) Restrições:

• Somente para a Secretaria de Educação e para a Universidade Estadual de MS;
• Limitar o pagamento do Professor convocado a 40 (quarenta) horas semanais
• A convocação fica limitada a cada período letivo, não podendo ter início durante as férias (meses de janeiro e julho), salvo necessidade imperiosa de reposição de aulas.

2.2) Fórmula de cálculo:

• DOCENTE CONVOCADO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (SED):

VALOR VENCIMENTO DO CONVOCADO = valor da tabela salarial(*) / 90 x Referência (**)

Professor com habilitação


Ensino Superior – Licenciatura Plena - art. 21 - (Tabela MAG - 504 - AII)

(*) Valor da tabela salarial = classe A, nível II da categoria funcional de professor (20 horas) da carreira Profissional de Educação Básica.

Ensino Médio - art. 21, parág. único - (Tabela MAG - 504 - AI)

(*) Valor da tabela salarial = classe A, nível I da categoria funcional de professor (20 horas) da carreira Profissional de Educação Básica.


Professor sem habilitação – Prof. Leigo

Ensino Superior – Sem Licenciatura Plena - art. 81, parág único - (Tabela MAG - 504 - P30)

(*) Valor da tabela salarial = 90% da classe A, nível II da categoria funcional de professor (20 horas) da carreira Profissional de Educação Básica

Nível Médio - art. 81, parág único - (Tabela MAG - 504 – C15 )

(*) Valor da tabela salarial = 90% classe A, nível I da categoria funcional de professor (20 horas) da carreira Profissional de Educação Básica.

Nível Fundamental Completo - art. 81, parág único - (Tabela MAG - 504 – B11)

(*) Valor da tabela salarial = 90% classe A, nível I da categoria funcional de professor (20 horas) da carreira Profissional de Educação Básica.

Nível Fundamental Incompleto - art. 81, parág único - (Tabela MAG - 504 – A5)

(*) Valor da tabela salarial = 90% classe A, nível I da categoria funcional de professor (20 horas) da carreira Profissional de Educação Básica.

Observação:
Atualmente os professores enquadrados como B-11 e A5 estão recebendo 73,53% e 58,82%, respectivamente, calculados sobre 90% da Tabela C15, conforme orientação da Secretaria de Estado de Educação.


(**) Referência = Qtdade horas trabalhadas informada pelo RH

• DOCENTE CONVOCADO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (UEMS):

VALOR VENCIMENTO DO CONVOCADO = Valor da tabela salarial(*) / 90 x Referência(**)


(*) Valor da tabela salarial = tabela da categoria funcional de Professor de Ensino Superior (20 horas) no nível correspondente à habilitação do convocado, conforme tabela abaixo:

(**) Referência = Qtdade horas trabalhadas informada pelo RH

• Mensal

• DOCENTE CONVOCADO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (SED):
  • Art. 22, I, da Lei Complementar n. 87, de 31/1/2000
  • Art. 47, 49, 50, 51 e 52 da Lei Complementar n. 87, de 31/1/2000, com redação dada pela Lei Complementar n. 109, de 23/12/2004.
  • Art. 21 e 81, da Lei Complemenar n. 87, de 31/1/2000, redação dada pelo art. 2º da Lei Compl. nº 97, de 26/12/2003

• DOCENTE CONVOCADO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (UEMS):
  • Art. 33 a 37 da Lei n. 2.230, de 2/5/2001. – UEMS