1) CONCEITO:
Corresponde ao pagamento aos servidores celetistas do 13º salário relativas às vantagens variáveis recebidas durante o ano.

2) DESCRIÇÃO DA REGRA:

2.1) Restrições:

• Pagar somente para Celetistas.
• A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral.
• As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas.
• Na rescisão do contrato de trabalho a média deve ser apurada proporcionalmente aos meses trabalhados e calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.

• Média das vantagens variáveis pagas em valor fixo:

  Fórmula de cálculo = apurar o total dos valores das vantagens variáveis /12;

• Média das vantagens variáveis pagas por referência:

  Fórmula de cálculo = apurar a média (12 meses) das referências e calcular sobre a remuneração de dezembro.

• 13º SALÁRIO

• Lei Federal nº 4.090 de 13/7/1962 (Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores)
• Súmula 45 do TST “A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da Gratificação Natalina prevista na Lei Federal nº 4.090/62”.