GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Diretoria Geral de Processamento da Folha de Pagamento
Mon 20/05/2024 06:35:33
ESPECIFICAÇÃO FUNCIONAL - REGRAS GERAIS
Número
43

Data da Versão
05/08/2013
Natureza
Proventos
Versão
1.1
Nome:
COMPLEMENTO DE DIFICIL ACESSO
Código / Descrição - Consist
137 – COMPLEMENTO DE DIFICIL ACESSO
Código / Descrição - Universal RH
Categoria:
Regra:

1) CONCEITO:
É o valor correspondente a 10% (dez por cento) calculado sobre o valor das aulas complementares (evento 046) ministrada por servidor da Carreira Profissional de Educação Básica em exercício nas escola de difícil acesso.

Diferença paga em virtude de ministrar aulas complementares:

É a diferença calculada sobre as aulas complementares efetivadas por ocupantes da Carreira Profissional de Educação Básica pelo exercício em escola de difícil acesso.

2) DESCRIÇÃO DA REGRA:

2.1) Restrição:

      • Pagar para a Carreira Profissionais de Educação Básica, categorias MAG.

2.2) Fórmula de cálculo:

      Fórmula de cálculo = 10% sobre a aulas complementares (evento 046)
Bases
Proventos:

Regime de Previdência
Assistência Saúde
MSPREV
Não
RPPS-MSPREV
Não
INSS
Sim
RGPS-INSS
Sim
Imposto de Renda
Sim
Consignação
Não
FGTS
Nao
Limite Constitucional
Sim
Efetividade
Sim
Décimo Terceiro
Valor do Mês Integral
Férias
Valor do Mês Integral
Salário Maternidade
Valor do Mês Integral
Periodicidade:
  • Mensal
Embasamento:
  • Art.54, inciso IV, da Lei Complementar nº 87, de 31/1/2000
Anexos:
Elaborado por:


Daniel Montello Filho
Assessor
CJUR - SEGRH
Av. Mato Grosso, 5.778, Bloco V - Parque dos Poderes em Campo Grande/MS
Fone (67) 3318-7007 / 3318-7040 FAX n. (67) 3318-7054

64A0B438AD6AF13B84257BBE0068002F