1) CONCEITO:

É um valor pago para compensar as despesas de transporte do funcionário, que no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente e ao funcionário em missão oficial no exterior.

2) DESCRIÇÃO DA REGRA:

2.1. Restrição:

• Regra geral
  • O valor da ajuda de custo não poderá exceder a 3 (três) vezes a remuneração do servidor.
  • Ao funcionário no desempenho de missão oficial no exterior, poderá ser concedida, além da sua remuneração, ajuda de custo em importância a ser arbitrada pelo Governador do Estado, na forma da legislação aplicável.
  
  
• Exceções
  • Procuradoria Geral do Estado
    • O valor da ajuda de custo não poderá exceder ao valor de 1 (um) subsídio do Procurador do Estado.
    • No caso de lotação ou remoção para a Procuradoria do Estado em Brasília, o valor da ajuda de custo não poderá exceder ao valor de 2 (dois) subsídios do Procurador do Estado.
    • Ao Procurador do Estado no desempenho de missão oficial no exterior poderá ser concedida, além dos subsídios normais, ajuda de custo em importância a ser arbitrada pelo Governador do Estado, na forma da legislação aplicável.
  • Polícia Civil
    • O valor da ajuda de custo não poderá exceder ao valor de 1 (um) subsídio.

2.2. Fórmula de cálculo:

Fórmula de cálculo = Valor informado pelo RH

• Lançamento eventual em folha de pagamento

• Artigo 84, inciso I, alínea "a", 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 169 da Lei nº 1.102, de 10/10/1990 - Geral
• Artigo 128 da Lei Complementar n. 114, de 19/12/2005, regulamentada plo Decreto n. 12.770, de 19/06/2009 - Polícia Civil.
• Artigo 55, §4º, inciso I, 72, 73 e 82, parág. único, da Lei Complementar n. 95, de 26/12/2001 - PGE
• Artigo 21, inciso III, da Lei n. 3.150, de 22/12/2005 - isenção da previdência estadual.
• Art. 214, §9º, VII, do Decreto n.3.048, de 06/05/1999 - isenção da previdência federal.
• Art. 28, §9º, "g", da lei n. 8.112, de 24/07/1991 - isenção da previdência federal.