| Regra:
1) CONCEITO
Trata-se de vantagem pecuniária de natureza indenizatória para compensar as condições peculiares, relativas ao local de trabalho, o desgaste físico-mental, o trabalho realizado em escalas e em horários irregulares, inclusive fora da sede de lotação, na execução de tarefas inerentes à respectiva função e paga aos servidores detentores de cargo efetivo da carreira Gestão de Medidas Socioeducativas, em efetivo exercício, no interior das Unidades Educacionais de Internação (UNEIs) e Unidades Educacionais de Semiliberdade (UESLs).
2) DESCRIÇÃO DA REGRA:
2.1 Restrição:
- Pagar somente para os servidores da carreira Gestão de Medidas Socioeducativas, em efetivo exercício, no interior das Unidades Educacionais de Internação (UNEIs) e Unidades Educacionais de Semiliberdade (UESLs)
e que não recebam o Adicional de Risco de Vida.
- Não pagar cumulativamente com o Adicional de Risco de Vida e com o Adicional de função (regulamentado pela Manifestação PGE/MS/CJUR-SAD/Nº 075/2010 e Decisão PGE/MS/GAB/Nº 470/2010.).
2.2) Fórmula de cálculo:
Fórmula de cálculo = Percentual(1) sobre o vencimento-base inicial da respectiva classe do cargo de Gestor de Ações Socioeducativas ou o subsídio do nível inicial da respectiva classe dos cargos de Inspetor de Ações Socioeducativas e de Agente de Ações Socioeducativas.
Fórmula de cálculo = Percentual(1) o subsídio do nível inicial da respectiva classe do cargo de Agente de Segurança Socioeducativa.
Observação:
- Percentual:
30% (trinta por cento), categoria A; (alterado pelo Decreto n. 13.635. de 23/05/2013)
28% (vinte e oito por cento), categoria B; (alterado pelo Decreto n. 13.635. de 23/05/2013)
26% (vinte e seis por cento), categoria C; (alterado pelo Decreto n. 13.635. de 23/05/2013)
24% (vinte e quatro por cento), categoria D (alterado pelo Decreto n. 13.635. de 23/05/2013)
- 50% (cinquenta por cento), categoria A;
- 48% (quarenta e oito por cento), categoria B;
- 46% (quarenta e seis por cento), categoria C;
- 44% (quarenta e quatro por cento), categoria D.
RELAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE INTERNAÇÃO E DE SEMILIBERDADE CLASSIFICADAS POR CATEGORIA |
UNIDADE
| CATEGORIA
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1 Unidade Educacional de Internação “Dom Bosco” | A
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2 Unidade Educacional de Internação “Novo Caminho” | A
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3 Unidade Educacional de Internação “Estrela do Amanhã” | C
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4 Unidade Educacional de Semiliberdade “Tuiuiu” | B
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5 Unidade Educacional de Internação “Laranja Doce” | A
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6 Unidade Educacional de Internação “Esperança” | B
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7 Unidade Educacional de Internação “Mitaí” | B
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8 Unidade Educacional de Internação “Pantanal” | B
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9 Unidade Educacional de Internação “Tia Aurora” | B
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UNIDADE
| CATEGORIA
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1 Unidade Educacional de Internação “Dom Bosco” | A
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2 Unidade Educacional de Internação “Novo Caminho” | A
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3 Unidade Educacional de Internação “Estrela do Amanhã” | B
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4 Unidade Educacional de Semiliberdade “Tuiuiu” | C
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5 Unidade Educacional de Internação “Laranja Doce” | A
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6 Unidade Educacional de Internação “Esperança” | B
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7 Unidade Educacional de Internação “Mitaí” | B
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8 Unidade Educacional de Internação “Pantanal” | B
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9 Unidade Educacional de Internação “Tia Aurora” | B
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(Republicado no D.O. nº 7.719, de 2 de junho de 2010, página 1).
UNIDADE | CATEGORIA |
| 1 Unidade Educacional de Internação “Dom Bosco” | A |
| 2 Unidade Educacional de Internação “Novo Caminho” | A |
| 3 Unidade Educacional de Internação “Estrela do Amanhã” | B |
| 4 Unidade Educacional de Semiliberdade “Tuiuiu” | B |
| 5 Unidade Educacional de Internação “Laranja Doce” | A |
| 6 Unidade Educacional de Internação “Esperança” | B |
| 7 Unidade Educacional de Internação “Mitaí” | A |
| 8 Unidade Educacional de Internação “Pantanal” | B |
| 9 Unidade Educacional de Internação “Tia Aurora” | B |
Decreto n. 13.634, de 23 de maio de 2013.
Vigência: 23/05/2013.
Observação: A Unidade Educaciona de Internação "Estrela do Amanhã" deve continuar classificada na categoria "B", conforme solicitado pelo Diretor-Geral de Gestão Estratégica de Recursos Humanos, considerando que o Decreto n. 13.634/2013 será retificado.
3) OBERVAÇÃO:
- Não será incorporado aos subsídios ou aos vencimentos-base a qualquer título ou pretexto, nem servirá de cálculo para outra vantagem ou indenização, exceto para o cálculo da gratificação natalina e do abono de férias (integral).
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