GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Diretoria Geral de Processamento da Folha de Pagamento
Thu 09/05/2024 01:32:34
ESPECIFICAÇÃO FUNCIONAL - REGRAS GERAIS
Número
65

Data da Versão
05/12/2011
Natureza
Proventos
Versão
1.0
Nome:
ADIANTAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME
Código / Descrição - Consist
095 – ADIANTAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME
Código / Descrição - Universal RH
Categoria:
Regra:

1) CONCEITO:

Trata-se de adiantamento do subsídio, correspondente ao valor de 30% (trinta por cento) do posto ou graduação, para aquisição de uniforme.

2) DESCRIÇÃO DA REGRA:

2.1. Restrições

    • Devido somente ao Oficial PM/BM, Subtenente PM/BM e Sargento PM/BM que o requerer, para aquisição de uniforme, quando promovido;
    • O adiantamento pode ser pago àquele que permanecer por mais de 3 (três) anos no mesmo posto ou graduação, podendo ser repetido em caso de promoção, desde que liquide o saldo do andiantamento anterior.
    • A reposição do adiantamento será realizada mediante desconto mensal no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

2.2. Fórmula de cálculo:

      Adiantamento Uniforme = 30% subsídio do posto ou graduação ocupado (Subsidio de tabela) .
3) OBSERVAÇÃO:
  • O pagamento deste evento deve ser vinculado ao lançamento das parcelas de devolução no evento 542 - Devolução do Adiantamento de Uniforme.
Bases
Proventos:

Regime de Previdência
Assistência Saúde
MSPREV
-
RPPS-MSPREV
-
INSS
-
RGPS-INSS
-
Imposto de Renda
Não
Consignação
-
FGTS
-
Limite Constitucional
-
Efetividade
-
Décimo Terceiro
-
Férias
-
Salário Maternidade
-
Periodicidade:
  • Lançamento eventual em folha mensal
Embasamento:
  • Art. 19 da Lei Complementar n. 127, de 15/5/2008.
  • Manifestação nº 4.172-08-AJ-SGRH-SAD
Anexos:
Manifestação nº 4.172-08-AJ-SGRH-SAD.pdf
Elaborado por:


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