Regras Gerais

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Diretoria Geral de Processamento da Folha de Pagamento

Mon 20/05/2024 06:52:00

ESPECIFICAÇÃO FUNCIONAL - REGRAS GERAIS

Número
419

Data da Versão
18/10/2016

Natureza

Descontos

Versão
1.0

Nome:
ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS

Código / Descrição - Consist

Código / Descrição - Universal RH
99999 - APREMS - MENSALIDADE

Categoria:
CONSIGNAÇÕES

Regra:

1) CONCEITO:
Trata-se de desconto compulsório em favor da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - APREMS, na remuneração do servidor público em valores informados mensalmente.

2) DESCRIÇÃO DA REGRA:
2.1) Restrições:

Somente para os filiados a Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - APREMS.
A vigência do Convênio SAD/MS nº 11/2016 é de 24 meses, com término previsto para 26 de setembro de 2018.

2.2) Fórmula de cálculo:

Fórmula de Cálculo

= Valor informado

Valor da Mensalidade:

Vigência	Valor
01/10/2016	280,98

Bases

Descontos:

Regime de Previdência		Assistência Saúde
MSPREV	Nao	RPPS-MSPREV	Nao
INSS	Nao	RGPS-INSS	Nao

Adicionar ao Total de Descontos	Valor do Mês Integral
Imposto de Renda	Não há incidência
FGTS	Não há incidência

Consignação
Tipo de Desconto Compulsorio	Inciso Art. 1º, §1º, IX do Decreto nº 12.796/2009	Percentual de Retenção 1% do valor mensal das consignações.

Periodicidade:

Mensal

Embasamento:

Decreto nº 12.796, de 3 de agosto de 2009
Convênio SAD/MS n. 11/2016, de 26 de setembro de 2016.
Primeiro termo aditivo ao Convênio SAD/MS n. 11/2016, de 26 de setembro de 2016.

Anexos:

Elaborado por:

Daniel Montello Filho
Assessor
CJUR - SEGRH

Av. Mato Grosso, 5.778, Bloco V - Parque dos Poderes em Campo Grande/MS
Fone (67) 3318-7005 / 3318-7040 FAX n. (67) 3318-7054

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