1) CONCEITO:

Corresponde a participação do órgão ou entidade de lotação para a Caixa de Assistência à Saúde dos Servidores de MS – CASSEMS, referente à contraprestação patronal quando os impetrantes do Mandado de Segurança n. 2001.005290-6 estiverem filiados à CASSEMS.

2) DESCRIÇÃO DA REGRA:

2.1) Restrição:

• Aplicar somente aos impetrantes do Mandado de Segurança supracitado.

2.2) Fórmula de cálculo:

CASSEMS PATRONAL POR ORDEM JUDICIAL = 3% sobre a base de cálculo da previdência social (Alterada pela Lei n. 4.048/2011)

CASSEMS PATRONAL POR ORDEM JUDICIAL = 3,5% sobre a base de cálculo da previdência social

• Valores custeados pelo Tesouro do Estado.
• Não é verba de desconto.

• Mensal

• Art. 192, da Lei n. 1.102, de 30/10/1990, alterado pelo art. 12 da Lei nº 2.599, de 26/12/2002;
• Art. 192, da Lei n. 1.102, de 30/10/1990, alterado pelo art.1º da Lei n. 4.048, de 30/06/2011.
• Mandado de Segurança n. 2001.005290-6
• Ofício PGE/PP/n.1401/2008, de 18/11/2008
• CI n. 060 e 062/2011 - CDRH/DIGERH/SEGRH