1) CONCEITO:
Trata-se de desconto compulsório em favor do Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública - ACP/MS, na remuneração do servidor público em valores calculados mensalmente.

2) DESCRIÇÃO DA REGRA:
2.1) Restrição:

• Somente para os filiados ao Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública - ACP/MS
• A vigência do Convênio SAD/MS n. 10/2012, realizado entre a ACP/MS e o Estado é de 24 meses, a contar de 08 de fevereiro de 2012.
• A vigência do Convênio SAD/MS n. 10/2012, prorrogado pelo Termo Aditivo n. 4/2014, realizado entre a ACP/MS e o Estado é de 24 meses, a contar de 5 de fevereiro de 2014.
• A vigência do Convênio SAD/MS n. 10/2012, prorrogado pelo Segundo Termo Aditivo, realizado entre a ACP/MS e o Estado é de 1 (um) ano, com término previsto para 5 de fevereiro de 2017.

Fórmula de Cálculo = 2% (dois por cento) incidente sobre o vencimento bruto do servidor

• Mensal

• Decreto n. 12.796, de 3 de agosto de 2009
• Convênio SAD/MS n. 10, de 08 de fevereiro de 2012
• Termo Aditivo n. 4/2014, ao Convênio SAD/MS n. 10, de 08 de fevereiro de 2012, anexo ao ofício n. 365/ASMOP/SAD/2014, de 7 de fevereiro de 2014.
• Segundo Termo Aditivo ao Convênio SAD/MS n. 10/2012, de 25 de janeiro de 2016.