GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Diretoria Geral de Processamento da Folha de Pagamento
Wed 15/01/2025 08:03:45
ESPECIFICAÇÃO FUNCIONAL - REGRAS GERAIS
Número
9

Data da Versão
13/08/2013		Natureza
Proventos
Versão
1.1
Nome:
20% DA VRB87- INCORPORACAO
Código / Descrição - Consist
146 - 20% DA VRB87- INCORPORACAO
Código / Descrição - Universal RH
Categoria:
Regra:

1) CONCEITO:
Trata-se de pagamento realizado aos servidores ocupantes do cargo de Fiscal de Rendas no valor correspondente a 20% (vinte por cento) da incoporação.


2) DESCRIÇÃO DA REGRA:

2.1) Restrição:

    • Somente para os servidores que atualmente percebem a verba, conforme relação anexa.

2.2) Fórmula de cálculo:
Fórmula de cálculo = 20% do valor da incorporação

3) EMBASAMENTO LEGAL:

    • Não foi localizado embasamento legal
    • Este evento será mantido da forma como vem sendo pago, todavia o comitê irá encaminhar para o Gerente do Projeto MS-RH documento informando a inexistência de embasamento legal para o pagamento, bem como a relação de servidores que atualmente percebem a referida vantagem. (ATENÇÃO)
Bases
Proventos:

Regime de Previdência
Assistência Saúde
MSPREV
Sim
RPPS-MSPREV
Sim
INSS
Não
RGPS-INSS
Não
-
Imposto de Renda
Sim
Consignação
Sim
FGTS
Nao
Limite Constitucional
Sim
Efetividade
-
Décimo Terceiro
Valor do Mês Integral
Proporcional aos meses de exercício durante o ano.
Férias
Valor do Mês Integral
Salário Maternidade
Valor do Mês Integral
Periodicidade:
  • Mensal
Embasamento:
  • Não foi localizado.
Anexos:
Elaborado por:


Daniel Montello Filho
Assessor
CJUR - SEGRH
Av. Mato Grosso, 5.778, Bloco V - Parque dos Poderes em Campo Grande/MS
Fone (67) 3318-7007 / 3318-7040 FAX n. (67) 3318-7054

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