1) CONCEITO:
Trata-se de desconto compulsório em favor da Associação dos Oficiais Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul – AOFMS, na remuneração do servidor público em valores fixos mensais.

2) DESCRIÇÃO DA REGRA:
2.1) Restrição:

• Aplicar somente do Servidores vinculados a Associação dos Oficiais Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul – AOFMS
• Vigência de 24 meses a contar de 20 de dezembro de 2010
• A vigência do Convênio SAD/MS n. 26/2010 alterado pelo Termo Adivito n. 7/2012, realizado entre a AOFMS e o Estado é de 24 meses, a contar de 28 de maio de 2012.
• A vigência do Convênio SAD/MS n. 26/2010 alterado pelo Convênio de Consignação n. 5/2016, realizado entre a AOFMS e o Estado é de 24 meses, com término previsto para 22 de julho de 2018.

Fórmula de Cálculo = 100,00

Fórmula de Cálculo = 118,00 (Cento e dezoito reais)

Fórmula de Cálculo = 150,00 (Cento e cinquenta reais)

• Mensal

• Decreto n. 12.796, de 3 de agosto de 2009
• Convênio SAD/MS n. 26/2010
• Ofício n. 2.788/GAB/SAD/2010, de 22 de dezembro de 2010
• Processo 13/059310/2010
• Termo Aditivo n. 7/2012, ao Convênio SAD/MS n. 26/2010, de 28 de maio de 2012, anexa ao Ofício n. 1.438/ASMOP/SAD/2012.
• Convênio de Consignação SAD/MS n. 05/2016, de 22 de julho de 2016.
• Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Consignação SAD/MS n. 05/2016, de 20 de janeiro de 2017.