1) CONCEITO:

É um incentivo financeiro pago aos servidores para subsidiar as despesas com saúde.

2) DESCRIÇÃO DA REGRA:

2.1) Restrição:

• Devido somente aos servidores integrantes da Carreira Procurador do Estado, ativo ou inativo, ao cônjuge ou ao companheiro, aos dependentes legais e aos pensionistas.
• Não devido aos servidores que se aposentarem a partir da competência de março de 2017. (Ofício n. 162/DIRB/AGEPREV, de 17 de março de 2017) - retificado pelo Ofício n. 497/DIRB/AGEPREV, de 10 de julho de 2017.

2.2) Fórmula de cálculo:

• Carreira Procurador do Estado
  Fórmula de cálculo = 5% (cinco por cento) do subsídio percebido pelo Procurador do Estado ou do provento percebido por seu pensionista (*).

• Observação:
  • (*) O percentual deverá incidir sobre o valor do subsídio/provento disponível, ou seja, aquele a ser percebido após a aplicação do sub-teto remuneratório do procurador do Estado, conforme consta da especificação funcional da verba 478 (Dedução do Limite Constitucional).

• Mensal

• Art. 71-A, da Lei Complementar n. 95, de 26/12/2001, incluído pela Lei Complementar n. 175, de 23/05/2013 - Procurador do Estado.
• Ofício PGE/COPGE/UNIRH/N. 113/2013, de 20 de maio de 2013.
• Ofício n. 0862/2013/AGEPREV/DBV, de 29 de agosto de 2013 - Limitar a base ao Teto do Subsídio
• Ofício PGE/COPGE/UNIRH/Nº 205, de 20 de agosto de 2013 - Limitar a base ao Teto do Subsídio.
• Ofício n. 162/DIRB/AGEPREV, de 17 de março de 2017 - Não devido aos aposentados a partir da competência de março de 2017.
• Ofício n. 497/DIRB/AGEPREV, de 10 de julho de 2017 - que alterou o Ofício n. 162/DIRB/AGEPREV, de 17 de março de 2017 permitindo o pagamento aos servidores aposentados a partir da competência de março de 2017.