Regras Gerais

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Diretoria Geral de Processamento da Folha de Pagamento

Wed 15/01/2025 08:09:29

ESPECIFICAÇÃO FUNCIONAL - REGRAS GERAIS

Número
329

Data da Versão
11/03/2014

Natureza

Proventos

Versão
1.0

Nome:
ADICIONAL DE FUNÇÃO JUDICIAL

Código / Descrição - Consist
029 - ADICIONAL DE FUNÇÃO JUDICIAL

Código / Descrição - Universal RH

Categoria:

Regra:

1) CONCEITO:

É uma vantagem financeira que foi criada para manter o pagamento do percentual do adicional de função que era pago na verba 826 - Ad. de Função, para os interessados abaixo identificado. A criação desta verba foi necessário dendo em vista a ordem judicial proferida nos autos da ação n. 0068200-89.2005.5.24.0002, cujos doscumentos seguem anexo.

2) DESCRIÇÃO DA REGRA:

2.1) Restrições:

Devido somente para os interessados abaixo relacionados e nos percentuais que vinham recebendo até a implantação da ordem judicial proferida nos autos da ação n. 0068200-89.2005.5.24.0002.

2.2) Fórmula de cálculo:

Fórmula de Cálculo

= %(*) incidente sobre o valor do salário calculado do m

ês

2.3) Relação dos percentuais:

Nome	Matrícula	Vínculo	Percentual (*)
1 - Augusto Kioshi Teshima	36863451	CLT	60%
2 - Cleonice de Fatima Jacomelli	36862721	CLT	-
3 - Irineu Cavichioni	36867521	CLT	60%
4 - Joao Aparecido Simão	36864261	CLT	60%
5 - Jose Alcides da Silva	36866551	CLT	60%
6 - Jose Carlos Diagone	36867011	CLT	60%
7 - Juarez de Souza Silva	36863611	CLT	181,25%

Bases

Proventos:

Regime de Previdência		Assistência Saúde
MSPREV	-	RPPS-MSPREV	-
INSS	Sim	RGPS-INSS	Sim

Imposto de Renda	Sim	Consignação	Sim
FGTS	Sim	Limite Constitucional	Sim
Efetividade	Sim

Décimo Terceiro	Valor do Mês Integral	Proporcional aos meses de exercício durante o ano.
Férias	Valor do Mês Integral
Salário Maternidade	Valor do Mês Integral

Periodicidade:
Mensal

Embasamento:

Anexos:

Elaborado por:

Almistron Rodrigues
Coordenador
CJUR - SEGRH

Av. Mato Grosso, 5.778, Bloco V - Parque dos Poderes em Campo Grande/MS
Fone (67) 3318-7005 / 3318-7040 FAX n. (67) 3318-7054

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