1) CONCEITO:

O abono de permanência é concedido ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, e que opte por permanecer em atividade. O abono corresponde ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

2) DESCRIÇÃO DA REGRA:

2.1. Restrições:

• O abono de permanência para efeito de 13º salário deve ser pago (demonstrado) em separado
• Esta regra aplica-se somente aos servidores estatutários ativos, não pode ser pago aos servidores aposentados.
• O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Poder, do Órgão de Estado, da autarquia ou da fundação em que o servidor estiver em atividade e será devido a partir do deferimento da manifestação, por escrito, da opção do segurado, comprovado o cumprimento dos requisitos para obtenção da aposentadoria.

2.2. Fórmula de cálculo:

Abono de Permanência = valor do desconto mensal do MSPrev do servidor (lançado pelo RH uma única vez, após a publicação da concessão)

Fórmula de cálculo= valor do desconto mensal do MSPrev do servidor

• CONSIGNAÇÃO: O Abono de Permanência (evento 986) não deverá compor a margem consignável (evento 853), porém, para efeito de pagamento das consignações já efetuadas, o valor do evento 986 passa a compor a margem líquida (evento 1115). Orientação contida na Comunicação Interna SUGESP/SAD n. 22, de 14/02/2017. Vigência a partir de Fevereiro/2017.

• Mensal e 13º salário

• Art. 40, § 19, da Constituição Federal, incluído pela EC n. 41/ de 19/12/2003.
• Art. 10 da Lei 2.964/04,
• Resolução SEGES nº 373/05
• Comunicação Interna SUGESP/SAD n. 22, de 14/02/2017.