1) CONCEITO:

O auxílio-transporte é uma vantagem pecuniária devida aos servidors públicos para o custeio de gastos nos deslocamentos da residência para o local de trabalho e vice-versa, em veículo próprio, em virtude da impossibilidade da utilização de transporte público ou de empresa contratada.

2) DESCRIÇÃO DA REGRA:

2.1) Restrição:

• Somente devido aos servidores da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Saúde, lotados no município de Ponta Porã.
• Somente devido aos servidores da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Saúde, lotados no município de Ponta Porã e, aos demais servidores do Poder Executivo, mediante decisão judicial.

Fórmula de Cálculo = Valor Informado

• O servidor em regime de acumulação legal contribuirá para o auxílio-transporte com base na remuneração de cada cargo ocupado.

• Mensal

• Decreto n. 11.099, DE 6/2/2003, com alterações dada pelo Decreto n. 11.147, de 18/3/2003, com redação dada pelo Decreto n. 13.066, de 17/11/2010 (art. 3º, §1º).
• Resolução SAD n. 64, de 27 de junho de 2016 (Diário Oficial n. 9.194, de 29 de junho de 2016).
• Autos n. 0801643-70.2016.8.12.0007 - Ação Civil Pública - Comarca de Cassilândia.(Processo n. 29/500386/2017).