GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Diretoria Geral de Processamento da Folha de Pagamento
Thu 09/05/2024 03:51:42
ESPECIFICAÇÃO FUNCIONAL - REGRAS GERAIS
Número
265

Data da Versão
03/08/2018		Natureza
Descontos
Versão
1.2
Nome:
ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO GRUPO TAF-MS - AAPOSENTAF/MS
Código / Descrição - Consist
10483 - AAPOSENTAF- MENSALIDADE
Código / Descrição - Universal RH
Categoria:
Regra:

1) CONCEITO:
Trata-se de desconto compulsório em favor da Associação dos Aposentados do Grupo TAF-MS - AAPOSENTAF/MS, na remuneração do servidor público em valores fixos.

2) DESCRIÇÃO DA REGRA:
2.1) Restrição:

    • Somente para os filiados a Associação dos Aposentados do Grupo TAF-MS - AAPOSENTAF/MS
    • A vigência do Convênio SAD/MS n. 41/2012, realizado entre a AAPOSENTAF/MS e o Estado é de 24 meses, a contar de 9 de março de 2012.
    • A vigência do Convênio SAD/MS n. 41/2012, alterado pelo Convênio SAD/MS n. 15/2014, realizado entre a AAPOSENTAF/MS e o Estado é de 24 meses, a contar de 25 de junho de 2014.
    • A vigência do Convênio SAD/MS n. 15/2014, alterado pelo Terceiro Termo Aditivo realizado entre a AAPOSENTAF/MS e o Estado é de 1 (um) ano, com término previsto para 25 de junho de 2019.

2.2) Fórmula de calculo:
      Fórmula de Cálculo = Valor constante da tabela abaixo

      Valor da Mensalidade
      Valor
      Vigência
      Embasamento
      70,00
      25/06/2014
      		Convênio SAD/MS n. 15/2014
      100,00
      01/02/2015
      		Termo Aditivo n. 2/2015 ao Convênio SAD/MS n. 15/2014

OBS: A Fórmula de Cálculo foi alterada pelo Termo Aditivo n. 2/2015, ao Convênio SAD/MS n. 15/2014, de 16 de janeiro de 2015.
Bases
Descontos:

Regime de Previdência
Assistência Saúde
MSPREV
Nao
RPPS-MSPREV
Nao
INSS
Nao
RGPS-INSS
Nao
Adicionar ao Total de Descontos
Valor do Mês Integral
Imposto de Renda
Não há incidência
FGTS
Não há incidência
Consignação
Tipo de Desconto
Compulsorio
Inciso
Art. 1º, §1º, IX do Decreto n. 12.796/2009		Percentual de Retenção
1% do valor mensal das consignações.
Periodicidade:
  • Mensal
Embasamento:
  • Decreto n. 12.796, de 3 de agosto de 2009
  • CONVÊNIO SAD/MS n. 14, de 9 de março de 2012.
  • OFÍCIO n. 1922/ASMOP/SAD/2014, de 27 de junho de 2014.
  • CONVÊNIO SAD/MS n. 15, de 25 de junho de 2014.
  • CONVÊNIO SAD/MS n. 2, de 16 de janeiro de 2015.
  • Terceiro Termo Aditivo ao Convênio SAD-MS N. 15-2014, de 25 de junho de 2018.
Anexos:
Terceiro Termo Aditivo ao Convênio SAD-MS N. 15-2014 - Associação dos Aposentados do Grupo V - Tributação, Arrecadação e Fiscalização de MS - AAPOSENTAF-MS.pdfTermo Aditivo n. 2-2015 ao CONVÊNIO SAD-MS N. 15-2014 - AAPOSENTAF-MS.pdfCONVÊNIO SAD-MS N. 15-2014 - AAPOSENTAF-MS.pdfConvênio SAD-MS Nº 14-2012 - APOSENTAF.pdf
Elaborado por:


Mariana de Oliveira Silva
Assistente
CJUR - SEGRH
Av. Mato Grosso, 5.778, Bloco V - Parque dos Poderes em Campo Grande/MS
Fone (67) 3318-7005 / 3318-7040 FAX n. (67) 3318-7054

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