Regras Gerais

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Diretoria Geral de Processamento da Folha de Pagamento

Wed 08/05/2024 23:59:28

ESPECIFICAÇÃO FUNCIONAL - REGRAS GERAIS

Número
373

Data da Versão
26/06/2015

Natureza

Descontos

Versão
1.0

Nome:
ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO E PARADESPORTO PANTANAL - ARPP

Código / Descrição - Consist
1056 - ARPP - BENEFÍCIOS

Código / Descrição - Universal RH

Categoria:

Regra:

1) CONCEITO:
Trata-se de desconto facultativo em favor da Associação de Reabilitação e Paradesporto Pantanal - ARPP, na remuneração do servidor público em valores informados mensalmente.

2) DESCRIÇÃO DA REGRA:
2.1) Restrições:

Somente para os servidores associados a Associação de Reabilitação e Paradesporto Pantanal - ARPP.
A vigência do CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO SAD/MS n. 05/2015, realizado entre a ARPP e o Estado é de 24 meses, a contar de 13 de maio de 2015.

2.2) Fórmula de cálculo:

Fórmula de Cálculo

= Valor informado

Bases

Descontos:

Regime de Previdência		Assistência Saúde
MSPREV	Nao	RPPS-MSPREV	Nao
INSS	Nao	RGPS-INSS	Nao
	-		-

Adicionar ao Total de Descontos	Valor do Mês Integral
Imposto de Renda	Não há incidência
FGTS	Não há incidência

Consignação
Tipo de Desconto Facultativo	Inciso Art. 1º, §3º, III do Decreto n. 12.796/2009	Percentual de Retenção 1% do valor mensal das consignações.

Periodicidade:

Mensal

Embasamento:

Decreto n. 12.796, de 3 de agosto de 2009.
CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO SAD/MS n. 05/215, de 13 de maio de 2015.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO SAD/MS n. 05/215, de 2 de junho de 2015.

Anexos:

Elaborado por:

Mariana de Oliveira Silva
Assistente
CJUR - SEGRH

Av. Mato Grosso, 5.778, Bloco V - Parque dos Poderes em Campo Grande/MS
Fone (67) 3318-7005 / 3318-7040 FAX n. (67) 3318-7054

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