GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Diretoria Geral de Processamento da Folha de Pagamento
Mon 20/05/2024 05:49:02
ESPECIFICAÇÃO FUNCIONAL - REGRAS GERAIS
Número
381

Data da Versão
04/12/2015		Natureza
Descontos
Versão
1.0
Nome:
BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S.A
Código / Descrição - Consist
Código / Descrição - Universal RH
1112 - BONSUCESSO - CARTÃO DE CRÉDITO
Categoria:
CONSIGNAÇÕES
Regra:

1) CONCEITO:
Trata-se de desconto facultativo em favor do BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., na remuneração do servidor público em valores informados mensalmente.

2) DESCRIÇÃO DA REGRA:
2.1) Restrições:

    • Somente para os servidores optantes pelo cartão de crédito do BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
    • A vigência do Convênio DE Consignação SAD/MS n.09 18/2015, realizado entre o BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S.A e o Estado é de 24 meses, a contar de 20 de novembro de 2015.


2.2) Fórmula de cálculo:
      Fórmula de Cálculo = Valor informado
Bases
Descontos:

Regime de Previdência
Assistência Saúde
MSPREV
Nao
RPPS-MSPREV
Nao
INSS
Nao
RGPS-INSS
Nao
Adicionar ao Total de Descontos
Valor do Mês Integral
Imposto de Renda
Não há incidência
FGTS
Não há incidência
Consignação
Tipo de Desconto
Facultativo
Inciso
VI, §3º, art. 1º do Decreto n. 12.796/2009		Percentual de Retenção
3% (três por cento)
Periodicidade:
  • Mensal
Embasamento:
  • Decreto n. 12.796, de 03/08/2009.
  • CONVÊNIO de CONSIGNAÇÃO SAD/MS n. 09/2015, de 20 de novembro de 2015.
Anexos:
CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO SAD-MS N. 09-2015 - BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S.A
Elaborado por:


Mariana de Oliveira Silva
Assistente
CJUR - SEGRH
Av. Mato Grosso, 5.778, Bloco V - Parque dos Poderes em Campo Grande/MS
Fone (67) 3318-7005 / 3318-7040 FAX n. (67) 3318-7054

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