GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Diretoria Geral de Processamento da Folha de Pagamento
Wed 15/01/2025 07:55:39
ESPECIFICAÇÃO FUNCIONAL - REGRAS GERAIS
Número
85

Data da Versão
06/05/2013		Natureza
Proventos
Versão
1.1
Nome:
AJUDA DE CURSO - POLICIA CIVIL
Código / Descrição - Consist
279 - AJUDA DE CURSO DA POLICIA CIVIL
Código / Descrição - Universal RH
Categoria:
Regra:

1) CONCEITO:

A ajuda de curso policia civil é o pagamento de natureza indenizatória aos alunos matriculados na Academia de Polícia Civil, nos cursos de formação para provimento de cargos da instituição policial, para custeio das despesas relativas a transporte, alimentação e uniforme.

2) DESCRIÇÃO DA REGRA:

2.1) Restrição:

    • Pagar somente para alunos da Academia da Polícia Civil

2.2) Fórmula de cálculo:

      Fórmula de cálculo = Valor informado
Bases
Proventos:

Regime de Previdência
Assistência Saúde
MSPREV
Não
RPPS-MSPREV
Não
INSS
Não
RGPS-INSS
Não
Imposto de Renda
Não
Consignação
Não
FGTS
Nao
Limite Constitucional
Nao
Efetividade
Nao
Décimo Terceiro
Não há incidência
Férias
Não há incidência
Salário Maternidade
Não há incidência
Periodicidade:
  • Durante o período do curso de formação
Embasamento:
  • Artigo 59 da Lei Complementar n. 114, de 19/12/2005, regulamentado pela Lei n. 3.604, de 18/12/2008.
  • Decreto n. 12.720, de 6/3/2009
Anexos:
Elaborado por:


Daniel Montello Filho
Assessor
CJUR - SEGRH
Av. Mato Grosso, 5.778, Bloco V - Parque dos Poderes em Campo Grande/MS
Fone (67) 3318-7007 / 3318-7040 FAX n. (67) 3318-7054

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