GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Diretoria Geral de Processamento da Folha de Pagamento
Mon 20/05/2024 04:21:58
ESPECIFICAÇÃO FUNCIONAL - REGRAS GERAIS
Número
280

Data da Versão
08/01/2015
Natureza
Descontos
Versão
1.1
Nome:
BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Código / Descrição - Consist
11028 - BRADESCO - SEGUROS DE VIDA
Código / Descrição - Universal RH
Categoria:
Regra:

1) CONCEITO:
Trata-se de desconto facultativo em favor da BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, na remuneração do servidor público em valores informados mensalmente.

2) DESCRIÇÃO DA REGRA:
2.1) Restrição:

    • Somente para os servidores com contratos firmados com a BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A;
    • A vigência do Convênio SAD/MS n. 21/2010, alterado pelo Termo Aditivo n. 9/2012, realizado entre a BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e o Estado é de 24 meses, a contar de 27 de agosto de 2012.
    • A vigência do Convênio SAD/MS n. 21/2010, alterado pelo Termo Aditivo n. 16/2014, realizado entre a BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e o Estado é de 24 meses, a contar de 7 de agosto de 2014.


2.2) Fórmula de cálculo:
      Fórmula de Cálculo = Valor informado

3) OBSERVAÇÃO:
    • Especificação criada em atendimento à solicitação de serviço n. 549/2012, de 28 de agosto de 2012.
    • Especificação criada em atendimento à solicitação de serviço n. 932/2014, de 25 de novembro de 2014.
Bases
Descontos:

Regime de Previdência
Assistência Saúde
MSPREV
Nao
RPPS-MSPREV
Nao
INSS
Nao
RGPS-INSS
Nao
Adicionar ao Total de Descontos
Valor do Mês Integral
Imposto de Renda
Não há incidência
FGTS
Não há incidência
Consignação
Tipo de Desconto
Facultativo
Inciso
Art. 1º,§ 3º, Inciso II, do Decreto n. 12.796/2009.
Percentual de Retenção
5% do valor mensal das consignações.
Periodicidade:
Mensal
Embasamento:
  • Decreto n. 12.796, de 3 de agosto de 2009.
  • Ofício n. 2.248/ASMOP/SAD/2010, de 15 de agosto de 2012.
  • Termo Aditivo n. 9/2012 ao Convênio SAD/MS n. 21/2010, de 27 de agosto de 2012..
  • Ofício n. 2422/ASMOP/SAD/2014, de 8 de agosto de 2014.
  • Termo Aditivo n. 16/2014 ao Convênio SAD/MS n. 21/2010, de 7 de agosto de 2014..
Anexos:
Termo Aditivo n. 16-2014 ao Convênio SAD-MS N. 21-2010 - Bradesco Vida e Previdência S.A.pdfConvênio SAD-MS Nº21-2010 - BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA-SA.pdfConvênio SAD-MS Nº21-2010 - BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA-SA - Termo Aditivo.pdf
Elaborado por:


Mariana de Oliveira Silva
Assistente
CJUR - SEGRH
Av. Mato Grosso, 5.778, Bloco V - Parque dos Poderes em Campo Grande/MS
Fone (67) 3318-7007 / 3318-7040 FAX n. (67) 3318-7054

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