O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 7º da Lei Complementar n.105, de 26 de novembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º O quadro de cargos em comissão da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal é o constante no anexo deste Decreto, com a especificação da denominação dos cargos comissionados/funções, de acordo com o quantitativo fixado na Lei n. 4.196, de 23 de maio de 2012.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 2 DE JULHO DE 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
ANEXO ÚNICO AO DECRETO n. 13.458, DE 2 DE JULHO DE 2012.
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL - IAGRO
Símbolo
| Denominação de Cargos e Funções
| Quantitativo
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DGA - 1
| Direção Superior e Assessoramento: Diretor-Presidente | 1
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DGA - 2
| Direção Gerencial e Assessoramento: Vice-Diretor Presidente | 1
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DGA - 3
| Direção-Executiva e Assessoramento: Gerente de Programa, Coordenador e Assessor | 8
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DGA - 4
| Gerência-Executiva e Assessoramento: Assistente I | 2
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DGA - 5
| Gestão e Assistência: Gestor de Processo | 12
|
DGA - 7
| Gestão Operacional e Assistência: Assistente II | 14
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Total
| 38
|
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