DECRETO N° 12.634, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008.

Cria o Estabelecimento Penal Feminino de Regime Semi-Aberto, Aberto e Assistência à Albergada de Três Lagoas no Município de Três Lagoas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n° 7.210, de 11 de julho de 1984, alterada pela Lei Federal n° 10.792, de 1° de dezembro de 2003,

Considerando a necessidade de criação do Estabelecimento Penal de Regime Semi-Aberto, Aberto e Assistência à Albergada para as presas que cumprem pena no regime semi-aberto e aberto na comarca de Três Lagoas,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica criado o Estabelecimento Penal Feminino de Regime Semi-Aberto, Aberto e Assistência à Albergada de Três Lagoas, localizado no Município de mesmo nome, com atribuições de efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social da condenada e da internada no decorrer da execução penal, sob a égide da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN).

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 15 de outubro de 2008.

ANDRÉ PUCC1NELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública