Delega competência ao Diretor-Presidente da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER), nos termos que especifica.

Publicado no Diário Oficial nº 8.083, de 7 de dezembro de 2011, página 7.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e XX, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Fica delegada ao Diretor-Presidente da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER) a competência para firmar convênios, em nome do Estado de Mato Grosso do Sul, com o Ministério da Integração Nacional, visando à aquisição de 28 patrulhas mecanizadas e de 64 resfriadores de leite. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 6 de dezembro de 2011. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado