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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Revogada

LEI Nº 1.909, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1998.

Estabelece a forma de reparação de danos ecológicos que ocasionem a mortandade de peixes nos rios do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 4.909, de 2 de dezembro de 1998.
Revogada pela Lei nº 3.886, de 28 de abril de 2010, art. 49.
OBS: Declarada, pelo TJMS, a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.886/2010, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0013855-90.2010.8.12.0000, com efeitos erga omnes ex nunc. Decisão não transitada em julgado. Pendência de julgamento no STF do RE nº 891135/MS e da Ação Cautelar nº 3810/MS, sem efeito suspensivo.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º Todos aqueles que causarem qualquer tipo de danos ecológicos que ocasionem a mortandade de peixes nos rios do Estado de Mato Grosso do Sul, devidamente comprovado e analisado por especialistas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, ou por outro órgão competente, ficam obrigados a reparar o danos causados, com o repovoamento dos rios.

Art. 2º O repovoamento dos rios atingidos pelo dano ecológico, deverão ser efetuados na proporção de 4 (quatro) alevinos, de 2 a 4 centímetro de comprimento, para cada exemplar encontrado morto, em espécies equivalentes e adquiridas em piscicultura do Estado.

Art. 3º O não-cumprimento do disposto nos artigos anteriores implicará ao causador do dano a multa de, no mínimo 1.000 (mil), e máximo 100.000 (cem mil) UFERMS, Unidade Fiscal Estadual de Referência, duplicando este valor quando o dano for causado no período de piracema.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 1 de dezembro de 1998.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente