Acrescenta dispositivo ao regimento interno do Conselho Estadual de Pesca do Estado de Mato Grosso do Sul - CONPESCA/MS, aprovado pelo Decreto n° 9.627, de 10 de setembro de 1999.

Publicado no Diário Oficial nº 6.116, de 4 de novembro de 2003. Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista deliberação do Conselho Estadual de Pesca do Estado de Mato Grosso do Sul - CONPESCA/MS em reunião realizada em 3 de setembro de 2003 e homologada ad referendum pelo Presidente do Conselho Estadual de Controle Ambiental - CECA, D E C R E T A: Art. 1° O inciso II do art. 3º do regimento interno do Conselho Estadual de Pesca do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovado pelo Decreto n° 9.627, de 10 de setembro de 1999, passa a vigorar acrescido da alínea “q” com a seguinte redação: “Art. 3° ............................................................ .......................................................................... II - ..................................................................... .......................................................................... q) representante da Gerência da Região Centro-Oeste da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.” (NR) Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 3 de novembro de 2003. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO Secretário de Estado de Meio Ambiente