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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


DECRETO Nº 132, DE 28 DE MAIO DE 1979.

Cria a Empresa de Turismo de Mato Grosso do Sul (TURISUL) e da outras
providências.

*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul no uso das atribuições
que lhe confere o art. 7º do Decreto-lei nº 1, de 1º de janeiro de
1979, e nos termos do disposto no art. 10, do Decreto-lei nº 9, de 1º
de janeiro de 1979,



D E C R E T A:


Art. 1º - Fica criada a Empresa de Turismo de Mato Grosso do Sul
(TURISUL), empresa pública com capital exclusivo do Estado, que se
regerá pelos Estatutos que a este acompanham, e que representam, para
todos os efeitos legais, o seu ato constitutivo.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 28 de maio de 1979

ESTATUTOS DA EMPRESA DE TURISMO DE MATO GROSSO DO SUL (TURISUL)

CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES GERAIS

Seção I
Da Denominação, Sede, Foro e Duração

Art. 1º - A Empresa de Turismo de Mato Grosso do Sul (TURISUL) e uma
empresa pública, vinculada a Secretaria de Desenvolvimento Econômico
e por ela supervisionada, com personalidade jurídica de direito
privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira,
com capital exclusivo do Estado, sede e foro na Capital do Estado e
prazo de duração indeterminado, que se regerá por estes Estatutos,
pela legislação aplicável e pelas normas e costumes comerciais.

Seção II
Do Objeto Social

Art. 2º - Objetivando a promoção e o fomento a exploração do turismo
no Estado de Mato Grosso do Sul, a TURISUL tem como encargos:

I - identificar, selecionar e divulgar oportunidades de investimentos
turísticos no território estadual

II - viabilizar a exploração econômica dos recursos turísticos do
Estado, promovendo e divulgando suas atrações turísticas, bem como
induzindo e promovendo a implantação de serviços de infra-estrutura
em áreas de interesse turístico

III - prestar assistência técnica aos empreendimentos turísticos, bem
como assistir ao empresário de turismo na obtenção de financiamento e
no credenciamento para efeito de incentivo fiscal;

IV - promover a formação de mão-de-obra para as atividades de
exploração do turismo, em articulação com outros órgãos e entidades
públicas e particulares;

V - propor, promover e executar medidas que, considerando os
interesses turísticos, visem a preservação da natureza, bem como do
patrimônio histórico, cultural e artístico e das manifestações
folclóricas peculiares ao Estado, em articulação com outros órgãos e
entidades públicos e particulares;

VI - implantar e administrar empreendimentos de interesse turístico
para o Estado, quando a exploração dos recursos turísticos
correspondentes não for atraente a iniciativa privada.

CAPITULO II
DO CAPITAL

Art. 3º - O capital autorizado da Empresa será de Cr$ 15.000.000,00
(quinze milhões de cruzeiros), de propriedade exclusiva do Estado,
sendo subscrito, inicialmente, o montante de Cr$
585.000,00(quinhentos e oitenta e cinco mil cruzeiros), em dinheiro.

1º - O capital autorizado da Empresa poderá ser subscrito mediante a
incorporação de bens e direitos do Estado de Mato Grosso do Sul.

2º - Os bens incorporados ao capital da Empresa poderão ser
reavaliados sempre que o valor contábil se alterar em relação ao seu
valor real.

3º - Observada a legislação estadual pertinente, os aumentas
sucessivos de capital, até o limite autorizado, far-se-ão por
proposta do Diretor ao Secretário de Estado de Desenvolvimento
Econômico e aprovação do Governador do Estado, levando-se os
competentes atos a registro e arquivamento na Junta Comercial do
Estado de Mato Grosso do Sul.

CAPITULO II
DO PATRIMONIO E DOS RECURSOS

Art. 4º - O patrimônio e os recursos da TURISUL serão constituídos:

I- pelo capital realizado;

II - pelos bens móveis e imóveis que lhe forem doados ou que vier a
adquirir;

III - por suas reservas financeiras;

IV - pelas receitas operacionais;

V- pelas rendas patrimoniais e receitas de capital;

VI - pelos recursos resultantes de operações de crédito:

VII - pelos recursos provenientes de convênios, acordos, contratos e
ajustes ;

VIII - por auxílios, subvenções a qualquer título, doações e legados;

IX - pelas transferências orçamentárias do Tesouro estadual;

X- por outras receitas.


CAPITULO IV
DA ORGANIZAÇAO E COMPETENCIA DA ADMINISTRAÇAO

Seção I
Da Administração

Art. 5º - A Administração da Empresa de Turismo de Mato Grosso do Sul
será exercida por um Diretor, um Gerente de Promoção e Fomento e um
Gerente de Administração e Finanças, nomeados pelo Governador do
Estado, mediante indicação do Secretário de Estado de Desenvolvimento
Econômico.

1º - A escolha dos dirigentes de que trata este artigo deverá recair
em profissionais de comprovada experiência e notórios conhecimentos
das atividades da Empresa.

2º - Os membros da Administração serão empossados perante o
Governador, mediante assinatura de termo em livro próprio.

Seção II
Da Competência dos Administradores

Art. 6º - Compete ao Diretor:

I- dirigir, orientar e coordenar as atividades da Empresa, buscando
os melhores métodos que assegurem eficácia, economia e celeridade nos
procedimentos;

II - elaborar o Regimento da Empresa para aprovação pelo Secretário
de Estado de Desenvolvimento Econômico e expedir os demais
instrumentos normativos operacionais;

III - representar a Empresa judicial e extra-judicialmente;

IV - assinar, juntamente com o Gerente de Administração e Finanças,
os atos e contratos que envolvam obrigações para a Empresa;

V - admitir e demitir empregados;

VI - aprovar a programação, bem como traçar a orientação geral da
Empresa, em consonância com as normas gerais e as diretrizes
definidas para a Administração Pública estadual;

VII - aprovar quadros e tabelas de seu pessoal e fixar-lhe os níveis
de vencimentos, observada a legislação estadual que rege a matéria;

VIII - delegar competências aos empregados da Empresa;

IX - apresentar relatório anual de atividades ao Secretário de Estado
de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único - Para o cumprimento das funções de planejamento, em
consonância com o disposto no Decreto-lei nº 5, de 1º de janeiro de
1979, o Diretor contará com o apoio técnico de assessores em numero
não superior a 3 (três).




Art. 7º - O Gerente de Promoção e Fomento será o substituto do
Diretor em seus impedimentos legais e eventuais.

Art. 8º - Compete ao Gerente de Promoção e Fomento dirigir as
atividades de promoção e fomento a exploração do turismo no Estado.

Art. 9º - Compete ao Gerente de Administração e Finanças dirigir as
atividades de administração geral e financeira da Empresa, observada
a legislação aplicável.

CAPITULO V
DO PESSOAL

Art. 10 - A Empresa terá quadro de pessoal próprio, regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho e demais disposições legais ou
regulamentares, observadas as diretrizes sobre a política de pessoal
e salários dos servidores e empregados do Poder Executivo.

1º - Enquanto no exercício do cargo, aos membros da Administração são
estendidos os direitos e deveres inerentes ao regime jurídico de que
trata este artigo.

2º - A TURISUL manterá quadro de pessoal tecnicamente dimensionado as
suas necessidades, zelando pela habilitação e constante treinamento
dos seus empregados.

Art. 11 - Na admissão de pessoal, serão observadas as normas gerais
referentes a matéria, expedidas pelo Poder Executivo, e em todos os
contratos de trabalho, será consignado que o empregado poderá ser
transferido para qualquer parte do território do Estado.

Parágrafo único - A Empresa poderá contar com a colaboração de
pessoal técnico e administrativo colocado a sua disposição pelo
Governo do Estado, observados a legislação específica e o disposto no
Decreto-lei nº 23, de 1º de janeiro de 1979.

CAPITULO VI
DAS DEMONSTRAÇOES FINANCEIRAS

Art. 12 - A Empresa adotará plano de contas que reflita a situação
econômico-financeira das atividades de natureza empresarial a seu
cargo, nos termos da legislação estadual vigente.

1º - E obrigatório o levantamento anual do balanço patrimonial da
Empresa e da conta de lucros e perdas, alem de balancetes
trimestrais, os quais serão encaminhados as autoridades competentes,
nos termos da legislação em vigor.

2º - A Empresa procederá a correção monetária do seu capital e demais
contas de seu patrimônio liquido promovendo, simultaneamente, a
correção de suas contrapartidas nos elementos do ativo.

3º - O ativo permanente será apropriado e depreciado adequadamente,
de modo a espelhar, ao correr do tempo, o valor dos investimentos
públicos no setor.


CAPITULO VII
DO EXERCICIO SOCIAL

Art. 13 - O exercício social coincidira com o do Estado e o balanço
geral bem como a conta de lucros e perdas serão levantados, no máximo
3 (três) meses após, até o seu encerramento.

Art. 14 - A retenção ou distribuição de lucros apresentados em
balanço obedecerão a legislação estadual que rege a matéria.

CAPITULO VIII
DO CONSELHO FISCAL

Art. 15 - A Empresa contará com um Conselho Fiscal composto de 3
(três) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do
Estado, para um período de 2 (dois) anos, permitida a recondução por
igual período.

Parágrafo único - O Conselho Fiscal reunir-se-á trimestralmente, e em
todas as vezes que for necessário.

Art. 16 - Compete ao Conselho Fiscal:

I- examinar os balancetes trimestrais da Empresa;

II - emitir parecer sobre o relatório da Empresa, o balanço, a conta
de lucros e perdas e as propostas de aumento de capital efetuadas
pelo Diretor;

III - examinar, a qualquer tempo, livros e documentos, atos e
contratos pertinentes a administração da Empresa;

IV - representar diretamente ao Diretor as irregularidades que
constatar;

V- emitir parecer sobre a alienação e gravação de bens do ativo
permanente;

DI - solicitar dos auditores independentes, se houver, as informações
que julgar necessárias.

CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITORIAS

Art. 17 - O Regimento da TURISUL, observadas as normas do Sistema
Estadual de Planejamento , será aprovado por Resolução do Secretário
de Estado de Desenvolvimento Econômico no prazo de 90 (noventa) dias
a contar da data da publicação destes Estatutos.

Parágrafo único - as atividades operacionais da Empresa serão
departamentalizadas e regionalizadas, segundo definir o seu
Regimento, nos termos da política de atuação desconcentrada do
Governo estadual.

Art. 18 - Nos limites de seus poderes e atribuições, o Diretor poderá
outorgar procuração a empregados graduados para a prática de
determinados atos de seu objeto social.

Art. 19 - A remuneração dos membros da Administração e do Conselho
Fiscal será fixada de acordo com as normas gerais estabelecidas em
ato do Poder Executivo, vedada qualquer participação nos lucros da
Empresa.

Art. 20 - A Empresa se dissolverá e entrará em liquidação mediante
proposição do Conselho de Coordenação do Sistema Executivo para o
Desenvolvimento Econômico e decisão do Governador, caso em que seu
patrimônio reverterá ao do Estado.

Parágrafo único - O Estado responde subsidiariamente pelas dividas da
Empresa até sua integral satisfação.

Art. 21 - Os casos omissos nos presentes Estatutos serão resolvidos
pelo Diretor, de comum acordo com o Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico.



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