Altera a redação do inciso III do art. 10 e do art. 246, da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.

Publicada no Diário Oficial nº 8.194, de 18 de maio de 2012, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O inciso III do art. 10 e o art. 246 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. .................................... ...................................................... III - membros representantes, integrantes das Comissões Permanentes de Avaliação de cada carreira da Polícia Civil; ..........................................” (NR) “Art. 246. Fica instituída a carreira Agente de Polícia Judiciária, constituída por funções com finalidade técnico-jurídica e atribuições vinculadas à preservação da ordem pública, à incolumidade das pessoas e do patrimônio, com atuação nas atividades de polícia judiciária, de serviços cartoriais e de investigação criminal. Parágrafo único. Os integrantes da carreira Agente de Policia Judiciária são vinculados à Delegacia-Geral da Polícia Civil.” (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 17 de maio de 2012. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado