O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a Medalha HOMEM DO FOGO, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, a ser conferida aos Bombeiros Militares Inativos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º A Medalha HOMEM DO FOGO terá as seguintes características:
I - confeccionada em metal dourado, será constituída de um círculo de 3,5 cm de diâmetro, 0,2 cm de espessura, carregando, na frente, em semicírculo superior, o dístico HOMEM DO FOGO, e inferior a inscrição CBM-MS, e no centro a tocha e os dois machados cruzados do Brasão da Corporação, encimado pelo capacete de Bombeiro em perfil, tudo em alto relevo;
II - no verso, será gravado o nome do agraciado com a respectiva data de recebimento;
III - bóton será a Medalha em 18 mm de diâmetro;
IV - a face será orlada por um friso em alto relevo com 0,2 cm de largura e complementada por duas folhas de carvalho na parte superior de uma barra composta de um ramo de folha de louro, que terá 3,5 cm de largura e 0,2 cm de vão para passagem da fita;
V - terá um passador de formato retangular de 3,5 cm de largura, e 0,1 cm de altura, constituído de um friso de 0,2 cm de largura, composto de um ramo triplo de folha de louro.
Art. 3º A Medalha terá o respectivo Diploma, que vai assinado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul e pelo agraciado.
Parágrafo único. O Diploma será confeccionado em papel cuchê tecido opaco.
Art. 4º A concessão da Medalha HOMEM DO FOGO será feita por ato do Governador do Estado, específico para esse fim.
Art. 5º A Medalha será concedida anualmente, em solenidade presidida pelo Governador do Estado ou pelo Comandante-Geral da Corporação, no dia 2 de julho, data comemorativa ao Dia do Bombeiro.
Art. 6º A escolha dos agraciados será feita por uma comissão composta do Comandante-Geral da Corporação, na qualidade de presidente, o chefe do Estado Maior-Geral e o Diretor da Diretoria de Pessoal da Corporação.
Art. 7º A comissão disporá de uma secretaria, cujo titular será o Chefe da Seção de Inativos da Diretoria de Pessoal, com a incumbência de secretariar as sessões da comissão, sem direito à voz e voto.
Parágrafo único. Em suas ausências e impedimentos eventuais o secretário da comissão será substituído por um oficial em atividade na Diretoria de Pessoal, observado o critério de antigüidade.
Art. 8º Ao presidente da comissão compete :
I - presidir as sessões da comissão;
II - decidir ad referendum da comissão, em caso de urgência, sobre os assuntos concernentes à Medalha;
III - submeter ao Governador, por meio do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, sob a forma de minuta de decreto, a indicação dos candidatos à concessão da Medalha.
Art. 9º Compete à comissão:
I - julgar, em sessão, as propostas por maioria simples;
II - velar pelo prestígio da Medalha e decidir sobre assunto do seu interesse.
Art. 10. As propostas de candidatos à outorga serão apresentadas à comissão pelo Chefe da Seção de Inativos da Diretoria de Pessoal.
Art. 11. As propostas devem ser apresentadas na secretaria da comissão até o dia 10 de maio de cada ano e encaminhadas à comissão no período de 20 a 30 de maio.
Art. 12. As propostas serão julgadas em sessão ordinária da comissão, que se reunirá entre os dias 1º e 10 de junho, e as decisões tomadas por maioria simples.
§ 1º Os membros da comissão votarão somente uma vez por candidato.
§ 2º As propostas rejeitadas em uma sessão, não serão objeto de novo julgamento, salvo quando renovadas em época oportuna, na forma do art.10.
Art. 13. Não será concedida a Medalha HOMEM DO FOGO aos Bombeiros Militares que:
I - passaram para a inatividade por decisão de conselho de disciplina e ou de justificação;
II - passaram para a inatividade por invalidez sem causa e efeito com o serviço, salvo se houver prestado relevantes serviços à Corporação;
III - não tiveram conduta ilibada.
Art. 14. A Medalha será cassada por decreto do Governador do Estado, mediante proposta do presidente da comissão, quando o detentor:
I - perder a nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal;
II - tiver cometido ato contrário à dignidade e à honra militar, à moralidade da Corporação ou da sociedade civil, desde que comprovado por investigação, sindicância ou inquérito;
III - for condenado pela justiça por crime contra a integridade e a soberania nacional, ou atentado contra o erário, as instituições e a sociedade.
Art. 15. A comissão poderá se reunir em sessão extraordinária em qualquer época por convocação do seu presidente, quando assim o justificar.
Art. 16. Publicado no Diário Oficial do Estado, o ato da concessão, o Comandante-Geral mandará expedir o competente diploma.
Art. 17. Compete à Ajudância-Geral o preparo da solenidade de entrega da Medalha.
Art. 18. Em caso de concessão post mortem, a Medalha será entregue ao representante legal ou pessoa devidamente credenciada pela família.
Art. 19. A Medalha HOMEM DO FOGO será usada na forma prevista no regulamento de cerimonial e outorga de medalhas e condecorações.
Art. 20. As características da Medalha, do Diploma e da Proposta de outorga de que trata este Decreto, são as constantes dos Anexos I, II e III.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 21 de julho de 2004.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
ANTÔNIO BRAGA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão Pública
ANEXO I AO DECRETO Nº 11.657, DE 21 DE JULHO DE 2004.
ANEXO II AO DECRETO Nº 11.657, DE 21 DE JULHO DE 2004.
DIPLOMA
Medalha “HOMEM DO FOGO”
O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 3º do Decreto nº de de 2004, resolve conceder o Diploma referente à Medalha “HOMEM DO FOGO” outorgada por ato do Governador do Estado a(o) pelos relevantes serviços prestados ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
Campo Grande/MS, / /
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COMANDANTE-GERAL AGRACIADO
ANEXO III AO DECRETO Nº 11.657, DE 21 DE JULHO DE 2004.
Medalha “HOMEM DO FOGO”
PROPOSTA DE OUTORGA
CBM-MS - Ano ____________
Nome: _____________________________ Posto/Graduação: ______________
Nacionalidade: ______________ Naturalidade: _____ FG/UF: _______________
Data de Nascimento: _______________________________________________
Filiação: (PAI) _____________________________________________________
(MÃE) _____________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA
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Campo Grande-MS, de de
___________________________ PROPONENTE
(Nome/Posto/Cargo ou Função) |