O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica denominado "IRMA IRMA ZORZI" o ESTABELECIMENTO PENAL FEMININO, sob a égide do Departamento do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul, com sede a Rua Uruguaiana 563, Bairro Coronel Antonino - Campo Grande-MS.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande-MS, 19 de maio de 1995.
WILSON BARBOSA MARTINS
Governador
JOÃO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Justiça e Trabalho
SILVIO APARECIDO BARBETA
Secretário de Estado de Administração |