O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º. - Fica denominado "IRMA IRMA ZORZI" o ESTABELECIMENTO
PENAL FEMININO, sob a égide do Departamento do Sistema
Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul, com sede a Rua
Uruguaiana 563, Bairro Coronel Antonino - Campo Grande-MS.
Art. 2º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande-MS, 19 de maio de 1995. |