Altera a redação do § 2º do art. 11 da Lei nº 4.490, de 3 abril de 2014, que dispõe sobre a reorganização da carreira Segurança Penitenciária, integrada por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreira do Poder Executivo; reestrutura o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN-MS).

Publicada no Diário Oficial nº 10.192, de 9 de junho de 2020, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera a redação do § 2º do art. 11 da Lei nº 4.490, de 3 de abril de 2014, com a seguinte redação: “Art. 11. ........................................... ........................................................ § 2º Serão consideradas como idades mínima e máxima, para fins do disposto nos incisos IV e V deste artigo, aquelas que o candidato possuir na data da inscrição para o concurso público. ................................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 8 de junho de 2020. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado