Dispõe sobre a colocação de Policial Militar e Bombeiro Militar à disposição de Municípios, nos termos do § 2º do artigo 10 da Constituição Estadual.

Publicado no Diário Oficial nº 5.406, de 13 de dezembro de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na alínea “a” do art. 76 da Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990, D E C R E T A: Art. 1º Ficam a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar autorizados a colocar Policial Militar e Bombeiro Militar à disposição de Municípios, mediante solicitação desses, após a devida autorização do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, em atendimento ao disposto no parágrafo 2º do art. 10 da Constituição Estadual e § 2º do art. 45 do Decreto Federal nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, sendo as respectivas funções consideradas como exercício de cargo de natureza Policial Militar e Bombeiro Militar. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e especialmente o Decreto nº 9.677, de 25 de outubro de 1999. Campo Grande, 12 de dezembro de 2000. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador ALMIR SILVA PAIXÃO Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública