Institui feriado estadual o dia 20 de novembro, dia da Consciência Negra.

Publicada no Diário Oficial nº 7.780, de 1º de setembro de 2010. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa. Declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. ADI Nº 2010.035531-5/0000-00 - Capital. Revogada pela Lei nº 5.049, de 22 de agosto de 2017.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído como feriado estadual o dia 20 de novembro, data em que é celebrado o Dia Nacional da Consciência Negra. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 31 de agosto de 2010. Deputado JERSON DOMINGOS Presidente