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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


DECRETO Nº 10.830, DE 2 DE JULHO DE 2002.

Altera dispositivo do Decreto n° 10.440, de 26 de junho de 2001, que institui as funções de Fiscal Estadual Agropecuário, Agente Fiscal Agropecuário e Agente de Serviços Agropecuários no Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.785, de 3 de julho de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 3° e no § 2° do art. 10, ambos da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999,

D E C R E T A:

Art. 1° O art. 8° do Decreto n° 10.440, de 26 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8° O servidor ocupante da função de Fiscal Estadual Agropecuário não poderá se afastar do exercício da função no período do estágio probatório, ser cedido ou afastado para ter exercício em outro órgão ou entidade, ou ocupar cargo em comissão, exceto integrante do Quadro da Agência Estadual de Vigilância Sanitária Animal e Vegetal ou para prestar serviços em órgão ou entidade vinculada ao Ministério da Agricultura, Abastecimento e Pecuária que mantenha convênio de apoio ou cooperação com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul ou suas entidades.”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20 de maio de 2002.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 2 de julho de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos



IAGRO-FISCAL DEFESA.doc