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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 17, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979.

Dispde sobre o Ensino Supletivo e dá outras providências.

*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:


Art. 1º - Os exames supletivos previstos na Lei nº 5.692,de 11
de agosto de 1971, que fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1º
e 2º graus, serão realizados periodicamente, nos meses de abril e
outubro de cada exercício civil.


Art. 2º - O Conselho Estadual de Educação ao fixar a estrutura, a
duração e o regime escolar que se ajustem as suas finalidades
próprias e ao tipo especial de aluno a que se destine cada curso,
determinará o calendário dos respectivos exames.


Art. 3º - as inscrições aos exames supletivos terão início com o
edital de conhecimento dos interessados pelo prazo de trinta dias.


Parágrafo único - A realização da primeira prova do calendário
de exames supletivos se dará quinze dias após o encerramento das
inscrições de que trata este artigo.


Art. 4º - Os resultados dos exames supletivos serão publicados
no Diário Oficial, quinze dias após a realização da última prova.


Art. 5º - A taxa única de inscrição por disciplina para os exames
supletivos de 1º e 2º graus correspondem ao sub-item 59.4. da Tabela
F em vigor nesta data, anexa ao Código Tributário Estadual,
específica ao lançamento da taxa incidente em atos relativos a
educação.


Art. 6º - O Conselho Estadual de Educação baixará as normas
reguladoras dos exames supletivos constantes desta lei, no prazo de
quinze dias.


Art. 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.



Campo Grande, 13 de novembro de 1979



LEI Nº 17 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979.doc