Altera a redação do inciso IX do art. 28 da Lei nº 3.841, de 29 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre a organização do Grupo Gestão Institucional da Carreira Gestão de Atividades de Trânsito do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).

Publicada no Diário Oficial nº 7.676, de 31 de março de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso IX do art. 28 da Lei nº 3.841, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28. ...................................... ...................................................... IX - adicional de insalubridade; .............................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 31 de março de 2010. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado

LEI 3.874 PCC Detran.doc