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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 1.293, DE 21 DE SETEMBRO DE 1992.

Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 3.386, de 22 de setembro de 1992, páginas 1 a 28.

LEI 1.293.pdf