(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


DECRETO Nº 11.963, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005.

Institui o cadastramento dos pescadores profissionais do Estado de Mato Grosso do Sul e divulga os resultados dos trabalhos relativos à exploração de recursos pesqueiros realizados pela Força-Tarefa instituída pelo Decreto n° 11.808, de 3 de março de 2005.

Publicado no Diário Oficial nº 6.600, de 4 de novembro de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e considerando os levantamentos e dados obtidos pela Força-Tarefa instituída pelo Decreto n° 11.808, de 3 de março de 2005 relativos à atividade pesqueira no território de Mato Grosso do Sul, visando ao cumprimento do disposto no art. 12 do Decreto n° 11.724, de 5 de novembro de 2004,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica instituído o cadastramento dos pescadores profissionais no Estado de Mato Grosso do Sul, em virtude dos resultados alcançados no levantamento realizado pela Força-Tarefa e regularização das pendências que deram causa à suspensão na emissão das autorizações ambientais de pesca comercial.

Art. 2° Aos pescadores profissionais relacionados no Anexo deste Decreto fica restaurado o direito de exercerem a atividade pesqueira, após procederem ao cadastramento de que trata o art. 1º e obtenção da autorização ambiental para a pesca comercial.

Art. 3° O cadastramento deverá observar os seguintes requisitos:

I - requerimento de cadastramento de pescador profissional, conforme formulário fornecido pela Superintendência de Pesca da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SUPESCA/SEMA;

II - duas fotos 3x4 recentes;

III - declaração do pescador conforme formulário/modelo fornecido pela SUPESCA/SEMA;

IV - declaração fornecida pela Delegacia Regional do Trabalho - DRT contendo o número do PIS demonstrando que o interessado não possui vínculo empregatício;

V - declaração de residência e de que o interessado não exerce atividade profissional na condição de autônomo expedida pela Prefeitura do Município em que este reside;

VI - certidão negativa expedida pela JUCEMS;

VII - declaração de isento expedida pela Receita Federal;

VIII - declaração negativa de beneficiário do INSS;

IX - cópia da Autorização Ambiental para Pesca Comercial emitida pela SUPESCA/SEMA;

X - comprovante de residência atualizado em nome do requerente ou declaração do proprietário do imóvel com firma reconhecida, no caso de locação;

XI - cópia do Registro de Identidade - RG, Cadastro de Pessoa Física - CPF/MF e Carteira de Pescador Profissional fornecida pela SEAP.

Parágrafo único. Nas declarações e certidões deverão constar, obrigatoriamente, o nome completo do interessado, data de nascimento e filiação.

Art. 4° O pedido de cadastramento deverá ser formulado pelo próprio requerente, não sendo admitido por instrumento de procuração.

§ 1° O pedido, instruído com os documentos relacionados no art. 3°, deverá ser protocolizado na SUPESCA/SEMA, no prazo de até trinta dias da data de publicação deste Decreto.

§ 2° Formalizado o pedido, a SUPESCA/SEMA, por si ou por meio de equipe da Polícia Civil ou da Polícia Militar Ambiental, realizará a averiguação dos dados fornecidos e constatação in loco, emitindo o Termo de Visita.

§ 3° Atendidas as etapas previstas nos §§ 1° e 2° a SEMA concluirá a análise do pedido, procedendo à publicação de sua decisão.

Art. 5° Os pescadores profissionais que não constarem da relação poderão requerer a revisão da exclusão em formulário próprio à SEMA, no prazo de até trinta dias da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo único. O pedido de que trata este artigo deverá atender aos requisitos constantes do art. 3° e serão adotados os procedimentos previstos nos §§ 1°, 2º e 3° do art. 4° deste Decreto.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 3 de novembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ ELIAS MOREIRA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

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Anexo do Decreto nº 11.963, de 3 de novembro de 2005.

Pescadores Profissionais Regulares - por Município

Cidade: Anastácio Total: 93

Registro nº: CPF:
1431P 51847752181
1713P 46618996104
1720P 30927250187
2237P 10371052149
2826P 15669912187
2829P 60902710125
2830P 60901659134
3001P 88121356172
3221P 87380030159
3393P 63990121120
3570P 99688387134
3578P 76531600187
380P 16372158191
399P 79550380106
402P 46040773987
404P 66150981134
406P 06367399100
408P 33816972187
410P 46617671104
412p 23670860100
415P 56924674100
416P 60862530130
417P 60906740100
418P 47534583187
419P 63714531149
420P 10864425153
422P 17570751191
424P 91523591153
434P 50670239100
436P 46618090172
437P 52830829115
448P 16369530182
449P 52830918134
450P 35689412104
454P 88759881100
455P 69526095120
457P 85908754158
459P 33868492100
461P 63495554734
463P 54257670134
465P 54257409134
467P 10960597115
468P 16371739115
473P 69813094168
475P 43736564104
483P 46621946104
491P 54263824172
492P 51847787134
493P 88463117104
495P 66308666149
497P 61382078153
498P 20210698187
499P 13694347828
500P 76237518158
503P 63991063115
505P 46617663187
507P 03581987805
510P 63871556149
511P 08658854191
519P 31239005172
520P 61380725100
522P 63875462149
528P 48970816100
529P 51100835172
533P 46618082153
536P 54260728172
540P 35689250104
542P 48970891153
546P 48969605134
549P 83457402191
555P 60871300125
559P 17138531168
561P 50121480100
564P 52834875120
566P 18190243187
571P 76748790115
573P 23670533168
575P 77636872153
577P 43754910191
584P 10961810106
593P 10868747149
596P 10868216100
597P 17140005168
601P 13831860149
602P 46491635104
607P 17138868120
610P 51106400178
611P 54366623153
612P 07986831120
613P 79717128120
621P 20210981172
626P 06179763844
632P 27330729191

Cidade: Angélica Total: 2

Registro nº: CPF:
2835P 36142803100
3356P 20484100149

Cidade: Aquidauana Total: 112

Registro nº: CPF:
1485P 50047647191
1490P 46498451149
1500P 47495731168
1503P 27225569104
1508P 17152747172
1509P 90683404172
1511P 31238971172
1521P 36801666134
1523P 69558248134
1527P 76054454153
1529P 46496424187
1530P 20211996149
1537P 16368282134
1538P 17153700153
1539P 69614490187
1540P 13838890159
1542P 42458439934
1543P 60906391172
1545P 06990371153
1551P 27334686187
1554P 84558547153
1557P 07988206168
1559P 34611355187
1562P 70441715834
1564P 51992590168
1565P 23672331104
1566P 63721325168
1567P 17150531172
1568P 56924267149
1569P 57262365134
1572P 56924682120
1574P 46618201187
1575P 51165074168
1578P 82558949187
1581P 12795410168
1583P 96006269104
1584P 20224974149
1590P 90457137134
1594P 13841777104
1601P 71691529168
1608P 25599194191
1609P 60902213172
1610P 46497927115
1611P 86721194104
1612P 16491544172
1614P 48976296168
1619P 48395765991
1622P 10654770824
1623P 56924232191
1624P 51103338153
1626P 77661800144
1628P 27334350197
1633P 63720272168
1634P 20168403153
1635P 35689188115
1640P 43630006191
1641P 51103273191
1643P 57265321120
1646P 60902795104
1649P 56287976187
1650P 10721924115
1651P 13845438134
1652P 10958746168
1656P 20219407134
1659P 46618287120
1660P 42105854168
1665P 31236995104
1667P 63721511115
1669P 16370570168
1671P 40370534115
1673P 40784029172
1678P 93118473134
1680P 17569923120
1682P 32245157168
1684P 46492844149
1685P 66312205134
1688P 16246616100
1689P 19973500920
1700P 15672107168
1703P 46498338172
1704P 16051785191
1706P 43629652115
1707P 13833626100
2234P 95028242100
2685P 89240308172
2694P 60871466104
2696P 33870039191
2700P 90348192134
2703P 59614781149
2704P 06534023172
2706P 43732756191
2707P 54265150187
2710P 33748446187
2713P 63715880104
2723P 35757809191
2739P 88837890168
2742P 64587860859
2747P 83602828115
2748P 60132680106
2751P 10864571100
2754P 06984770149
2793P 20226144100
2963P 16569018892
2965P 17142016191
2967P 11164639897
2994P 70702101168
2995P 10373993153
2996P 20212623168
3604P 46616624153
3736P 99678802104
3758P 43753760153
456P 79590713149

Cidade: Bonito Total: 66

Registro nº: CPF:
1340P 32206542153
1343P 66308631191
1345P 79978487115
1347P 59238720991
1351P 79959296172
1356P 54260760149
1357P 21985251272
1359P 78499410120
1360P 80736238115
1363P 84072407100
1366P 83612912100
1382P 02344522930
1383P 36799556187
1384P 81693826100
1385P 42133610120
1386P 56923880149
1389P 51103281100
1391P 46618562104
1392P 96599561187
1393P 66274842187
1395P 47108380978
1397P 93865503187
1398P 51130181120
1399P 66154928149
1401P 85379999115
1407P 93858663115
1413P 32543441115
1417P 89140877191
1423P 93858604100
1425P 54257271191
1427P 27266192153
1428P 72366362153
1429P 16501489172
1433P 29602033991
1434P 07739379867
1438P 82062897120
1441P 63722623120
1446P 43629822134
1449P 93860978187
1450P 93863438191
1453P 80240208820
1454P 10982573839
1455P 50119109115
1456P 78416132968
1459P 16367332120
1462P 40366251104
1464P 03112855892
1469P 51167905172
1473P 80757596134
1476P 70966192168
1477P 93866755104
1479P 44494645168
1483P 93868766120
1484P 43629962149
1549P 60902787187
2799P 83602046168
3079P 93869304120
3348P 17495890100
3355P 56924275168
3461P 93863896149
3506P 99522713953
3577P 93862172104
3601P 93132794104
3612P 00048894109
3613P 79695663168
451P 81686048149

Cidade: Campo Grande Total: 23

Registro nº: CPF:
1027P 93309120104
1717P 33142106049
1721P 38959216100
1742P 33808988134
1756P 32104731100
1760P 11089270178
1767P 70610410806
1771P 95755888191
1782P 17553369187
1812P 46919392887
1813P 17693047115
1814P 14065878187
1818P 85919497149
1821P 07386958153
2657P 51765012104
2689P 11512504653
2774P 25080687134
2775P 10887571115
3082P 48960039187
3085P 60934395187
3392P 51955792100
3603P 92684289115

Cidade: Caracol Total: 1

Registro nº: CPF:
2208P 63832089187

Cidade: Corumbá Total: 255

Registro nº: CPF:
100P 16244940130
105P 16253167120
107P 57997489134
10P 28963199134
110P 25653156191
114P 40823112134
115P 16332326115
121P 29367069120
126P 33735760163
127P 40878023100
12P 34361464120
132P 29358698187
134P 29021383187
13P 17351510172
141P 91051649153
146P 40887030149
14P 81893663191
151P 10826815120
157P 17876214134
158P 83245081120
163P 50666258104
164P 29386594153
16P 37897918149
170P 14203693187
175P 58004874134
176P 58004840159
177P 25643819104
183P 16254520125
186P 95548130820
191P 17868904100
193P 37915703153
195P 40858340100
199P 80922619115
1P 34371559115
200P 29374057115
204P 25628194115
207P 25641859168
208P 31391079191
209P 40844030163
211P 82965226168
212P 57997144153
214P 91589142187
215P 08008604115
217P 14126214100
218P 40834573172
219P 40862585104
21P 06357636134
2240P 25645706153
224P 25628275115
236P 16250648100
249P 49740695191
251P 34379932168
254P 16247337191
256P 34377921134
257P 14203880106
258P 10264760115
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3586P 50158538153

Cidade: Deodápolis Total: 1

Registro nº: CPF:
2825P 14275384172



Cidade: Dois Irmãos do Buriti Total: 1

Registro nº: CPF:
3024P 12685720120

Cidade: Dourados Total: 3

Registro nº: CPF:
1420P 44647808149
2798P 37000365900
3069P 04117885820

Cidade: Eldorado Total: 1

Registro nº: CPF:
3257P 36148482991

Cidade: Fátima do Sul Total: 27

Registro nº: CPF:
1555P 43732240134
2797P 40481042172
2845P 57244014104
2849P 46632662153
2850P 80103367187
2851P 51831007134
2976P 63653982120
3031P 42160359149
3043P 63971330100
3101P 78225612191
3113P 05348958832
3120P 89441770159
3141P 86586777100
3233P 98792466168
3466P 97875732115
3467P 97780871134
3468P 82089949104
3470P 41966937172
3471P 31277454191
3472P 10160320801
3480P 87589508187
3483P 35646799104
3491P 20360932134
3554P 36054020897
3566P 81671920163
3589P 30573580120
430P 24938190125

Cidade: Guia Lopes da Laguna Total: 4

Registro nº: CPF:
1424P 25460838135
2162P 30550823115
2163P 19754540900
3556P 25073223153

Cidade: Itaporã Total: 5

Registro nº: CPF:
2223P 31212816153
2224P 33761493134
3123P 36573485149
3124P 04907248172
3522P 18180957187

Cidade: Ivinhema Total: 2

Registro nº: CPF:
2214P 15586340100
2215P 40646998153

Cidade: Jateí Total: 1

Registro nº: CPF:
3538P 81888104104

Cidade: Ladário Total: 32

Registro nº: CPF:
1306P 40870600125
1307P 81908288191
1313P 49528548172
1316P 69580421153
1320P 16349881168
1323P 40823504115
1324P 20121814149
1326P 58006680191
1330P 40815722168
1332P 29366666191
1333P 29345361737
1335P 20122802187
1338P 16369130168
2873P 17872081172
2889P 40816680191
2892P 17876583172
2919P 16340078168
2956P 29383331100
2961P 93796056172
2962P 40889920168
323P 82519684100
3277P 25645617134
3284P 37900013172
3294P 69113904191
3301P 34378260182
3382P 16352114172
3410P 49701983149
3412P 49527100178
3639P 00017180104
3650P 82057346153
366P 94512078134
3727P 40889939187

Cidade: Miranda Total: 216

Registro nº: CPF:
1001P 13839926149
1002P 58349405104
1006P 29470269187
1008P 81937148149
1012P 36610798168
1014P 36648876115
1020P 42104700159
1021P 40368726134
1023P 28629370106
1024P 60906146100
1025P 24975346168
1030P 54365759191
1031P 85550922134
1032P 92662625104
1036P 51106051149
1039P 39065227172
1040P 29357063153
1041P 47625449904
1045P 60903139120
1047P 88817300144
1048P 66148308134
1051P 83781943100
1056P 46620168191
1060P 79164390187
1061P 16496132100
1065P 51163357120
1067P 86118935149
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1072P 46620672191
1075P 60908092172
1076P 59255064134
1080P 28630025115
1082P 86770640104
1084P 35601205191
1085P 61384445153
1087P 76686728187
1088P 09984473821
1090P 35685905149
1091P 46620150144
1092P 81127804120
1093P 54414091187
1094P 61384410104
1103P 42132517134
1104P 76309207172
1105P 58348620125
1108P 48112186120
1112P 46620770100
1119P 20224168134
1122P 01074108850
1123P 63790807168
1125P 58294783153
1127P 17151660197
1134P 86764250197
1137P 17152410100
1138P 80074375172
1141P 88799620197
1143P 10367284120
1144P 33890889115
1147P 61384500197
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1153P 60059710187
1154P 16489667134
1158P 46626964100
1159P 16372379104
1162P 94117748149
1163P 81285655168
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1173P 06988075100
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1195P 46620141153
1196P 46619771149
1200P 08867360809
1203P 54413516168
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1212P 35687525149
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1216P 20218400187
1221P 52839702134
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1233P 48166987104
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1240P 29009081249
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1247P 40368084191
2235P 60906030153
2236P 10375368191
2867P 82936641187
3015P 61384585168
3017P 55734677191
3018P 26141160115
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3058P 79159060115
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3251P 35686359172
3374P 96617560159
3489P 95258124134
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3501P 27871180894
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3724P 16372484153
390P 25647440100
396P 58005137168
644P 50209957115
649P 46620710115
652P 36866997100
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667P 03562238843
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857P 06394514896
860P 20223390100
866P 90771257104
867P 96013354120
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888P 29356172153
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898P 65287231849
907P 78782040125
909P 79735401134
913P 20125194153
914P 51161842187
917P 51990121187
921P 78604664149
926P 33868930159
929P 63878356153
932P 85805017172
933P 79711057115
934P 60104260149
936P 61378089120
938P 10266550134
939P 39091465115
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946P 14331799115
947P 60765380153
949P 80747663149
961P 08652724172
962P 91033039187
964P 60759771120
965P 20227728149
967P 89403967153
976P 51103923153
978P 82170045104
979P 16254937115
984P 95984160110
987P 60908564104
989P 77144520130
993P 27223760168
994P 46620753191
999P 83774238120

Cidade: Mundo Novo Total: 8

Código: CPF:
3174P 82940185972
3184P 55849296115
3192P 56009852153
3199P 37937421720
3207P 49013815120
3557P 56031882191
3602P 70379629968
3608P 55858740120

Cidade: Naviraí Total: 15

Registro nº: CPF:
3238P 65323742100
3240P 79082165104
3242P 94132020100
3243P 98953419115
3245P 13073244875
3246P 02893449999
3416P 98230670153
3418P 04027853989
3419P 65254040106
3421P 97303704191
3422P 52905705191
3423P 80758584172
3590P 89436253168
3591P 05365001850
3596P 76462129115

Cidade: Nioaque Total: 3

Registro nº: CPF:
2167P 23619066000
3126P 83189939187
3258P 07088775832

Cidade: Nova Andradina Total: 1

Registro nº: CPF:
3377P 82726639968

Cidade: Paranaíba Total: 21

Registro nº: CPF:
2177P 23754222104
2178P 48928763134
2180P 50098020153
2181P 51919184104
2183P 71548766104
2186P 06993656191
2187P 23726440178
2188P 30902584120
2189P 14291916191
3208P 03310133800
3210P 33791406191
3213P 27279634168
3214P 31235123120
3216P 60079690106
3217P 23683678100
3360P 31235085104
3361P 25802933100
3363P 39121860149
3517P 40595609680
3617P 23673877100
3623P 14287935187

Cidade: Pedro Gomes Total: 1

Registro nº: CPF:
2229P 31923976915

Cidade: Porto Murtinho Total: 13

Registro nº: CPF:
1248P 39009440168
1251P 17294304149
1262P 93510152115
1264P 17351200149
1269P 43632823120
1271P 93514212104
1279P 27286509187
1285P 20153139153
1286P 96013125104
1295P 96033797191
1297P 77291557100
2643P 69679452115
3095P 71223436187

Cidade: Ribas do Rio Pardo Total: 1

Registro nº: CPF:
3097P 90578449153

Cidade: Rio Verde de Mato Total: 2

Registro nº: CPF:
1809P 32129262104
2191P 48956406120

Cidade: Rochedo Total: 7

Registro nº: CPF:
2144P 54359074115
2146P 51912406187
2147P 05605310100
2152P 23108126172
2153P 25794280115
3026P 40363740104
3254P 10633456187

Cidade: Terenos Total: 7

Registro nº: CPF:
1738p 48900478168
1790P 56302584191
2122P 43684580104
2127P 20209304120
2134P 25059688100
2137P 45003300972
2138P 25064657153

Cidade: Três Lagoas Total: 155

Registro nº: CPF:
1824P 20574401172
1825P 27240800172
1826P 02355047855
1827P 51887690182
1829P 65275831191
1831P 76708669100
1833P 05123127100
1836P 59584432168
1837P 47528265187
1838P 39045552191
1839P 51113465115
1841P 11057700100
1842P 20574240144
1845P 11062371100
1846P 33781524191
1852P 94840946191
1853P 59546689149
1854P 27169022168
1855P 13116895830
1859P 07849272862
1861P 31269435191
1862P 06601200115
1863P 63790998168
1864P 54304725149
1865P 84535849153
1866P 59581751149
1868P 11088702104
1869P 51881195104
1871P 43710026172
1877P 87091771168
1878P 73671606800
1880P 17843197168
1883P 29478014153
1886P 11064706134
1888P 48065730191
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