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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


DECRETO Nº 11.176, DE 11 DE ABRIL DE 2003.

Institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura de corte, da bovinocultura de leite, da suinocultura, da avicultura de corte, da ovinocaprinocultura e da piscicultura, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.978, DE 14 DE ABRIL DE 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e

Considerando a relevância da atividade pecuária neste Estado e que a sua expansão, aliada ao desenvolvimento das cadeias produtivas, é capaz de gerar efeito econômico multiplicador, especialmente o surgimento de novos empreendimentos;

Considerando que esse efeito multiplicador representa o atingimento dos objetivos governamentais, como o crescimento econômico, o incremento da arrecadação de tributos e a geração de emprego e renda,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), vinculado à Secretaria de Estado da Produção e do Turismo e à Secretaria de Estado de Receita e Controle Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). (redação dada pelo art. 4º do Decreto 12.472, de 21 de dezembro de 2007)

Art. 1º Fica instituído o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), vinculado à Secretaria de Estado de Produção e Agricultura Familiar (SEPAF) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). (redação dada pelo Decreto nº 14.526, de 28 de julho de 2016)

Art. 1º Fica instituído o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). (redação dada pelo Decreto nº 14.742, de 29 de maio de 2017)

Parágrafo único. O Proape tem como objetivos:

I - aumentar o desfrute dos rebanhos;

II - elevar o nível de produtividade do sistema de produção de carnes especiais;
II - elevar o nível de produção e de produtividade dos sistemas de produção de carnes especiais e de leite; (redação dada pelo Decreto nº 13.773, de 30 de setembro de 2013)

II - elevar o nível de qualidade e de produtividade dos sistemas de produção de carnes, lácteos e do pescado, a fim de possibilitar o acesso destes produtos a mercados que assegurem maior remuneração aos agentes envolvidos; (redação dada pelo Decreto nº 14.742, de 29 de maio de 2017)

III - incrementar e diversificar a produção de animais de qualidade e conformidade;

IV - ampliar a produção de couro de qualidade;

V - desenvolver e incentivar os mercados de carnes de qualidade.

V - desenvolver e incentivar os mercados de carnes e de leite de qualidade e conformidade; (redação dada pelo Decreto nº 13.773, de 30 de setembro de 2013)

VI - promover a capacitação de técnicos e de produtores envolvidos nas atividades produtivas da pecuária; (acrescentado pelo Decreto nº 13.773, de 30 de setembro de 2013)

VII - promover a organização de produtores e da produção; (acrescentado pelo Decreto nº 13.773, de 30 de setembro de 2013)

VIII - aumentar e qualificar a mão de obra dos setores de produção, transporte, industrialização e de comércio de leite; (acrescentado pelo Decreto nº 13.773, de 30 de setembro de 2013)

IX - estimular a expansão e a exploração da produção primária e industrial da avicultura; (acrescentado pelo Decreto nº 14.742, de 29 de maio de 2017)

X - incentivar ações estratégicas e projetos que promovam o desenvolvimento tecnológico, sanitário, mercadológico e de gestão, além de outros que fortaleçam a bovinocultura leiteira no Estado de Mato Grosso do Sul; (acrescentado pelo Decreto nº 14.742, de 29 de maio de 2017)

XI - fomentar a melhoria da competitividade da bovinocultura pantaneira, propiciando maior remuneração em uma linha de produtos característicos e diferenciados, devidamente certificados e com procedência atestada; (acrescentado pelo Decreto nº 15.104, de 22 de novembro de 2018)

XII - incentivar a produção pecuária bovina no Pantanal, baseada no modelo tradicional e sustentável, de acordo com a legislação vigente, buscando maior agregação de valor ao produto final. (acrescentado pelo Decreto nº 15.104, de 22 de novembro de 2018)

Art. 2º Para o atingimento dos objetivos previstos no parágrafo único do artigo anterior, devem ser implementadas ações visando:

Art. 2º Para o atingimento dos objetivos previstos no parágrafo único do art. 1º deste Decreto devem ser implementadas ações visando: (redação dada pelo Decreto nº 14.742, de 29 de maio de 2017)

I - à produção de animais de qualidade;

I - à produção de animais e de leite de qualidade e conformidade; (redação dada pelo Decreto nº 13.773, de 30 de setembro de 2013)

II - ao estímulo às formas organizativas de produção e à interação com outros programas governamentais;

III - ao cadastramento dos produtores nos projetos de qualidade;

IV - à prestação de assistência técnica;

V - ao incremento do processo de rastreamento bovino;

VI - ao credenciamento dos frigoríficos para participar do Proape;

VI - ao credenciamento dos frigoríficos e dos laticínios para participar do Proape; (redação dada pelo Decreto nº 13.773, de 30 de setembro de 2013)

VII - à concessão de incentivo fiscal.

§ 1º A concessão do incentivo fiscal fica limitada ao valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o respectivo valor do ICMS:

I - para a bovinocultura, compreendendo a produção, para abate:
I - para a bovinocultura, compreendendo a produção, para abate, até sessenta e sete por cento, observado o disposto no 2º-A deste Decreto e as regras complementares estabelecidas pelo ato conjunto de que trata o art. 5º deste Decreto. (redação dada pelo Decreto nº 14.526, de 28 de julho de 2016)

I - para a bovinocultura, compreendendo a produção, para abate, até 67% (sessenta e sete por cento), observado o disposto nos arts. 2º-A e 2º-B deste Decreto e as regras complementares estabelecidas pelo ato conjunto de que trata o art. 5º deste Decreto: (redação dada pelo Decreto nº 15.104, de 22 de novembro de 2018)

a) de novilho precoce e nelore natural, em operações internas: (revogada pelo Decreto nº 14.526, de 28 de julho de 2016)

1. sessenta e sete por cento, para animais com apenas dentes de leite, sem nenhuma queda; (revogado pelo Decreto nº 14.526, de 28 de julho de 2016)

2. cinqüenta por cento, para animais com no máximo dois dentes permanentes, sem a queda dos primeiros médios; (revogado pelo Decreto nº 14.526, de 28 de julho de 2016)

3. trinta e três por cento, para animais com no máximo quatro dentes permanentes, sem a queda dos segundos médios; (revogado pelo Decreto nº 14.526, de 28 de julho de 2016)

b) de vitelo orgânico do Pantanal, em operações internas e interestaduais, sessenta e sete por cento, para animais com apenas dentes de leite, sem nenhuma queda; (revogada pelo Decreto nº 14.526, de 28 de julho de 2016)

II - para a suinocultura:

a) cem por cento, nas operações com os animais que ultrapassarem, por período de doze meses, o teto, por matriz, de doze animais de qualquer idade;

b) trinta por cento, nas operações realizadas com animais terminados pelo suinocultor, deduzidos os créditos oriundos de aquisição interestadual de animais para terminação;

III - para a ovinocaprinocultura e a piscicultura, cinqüenta por cento, nas operações internas destinadas a estabelecimentos industriais ou operações interestaduais.

§ 2º Os benefícios a que se refere este artigo incidem sobre o valor do ICMS que remanescer após a dedução dos valores correspondentes a outros benefícios incidentes sobre as mesmas operações.

Art. 2º-A. Na hipótese do inciso I do § 1º do art. 2º deste Decreto, o incentivo fiscal, observado o disposto no § 2º do retromencionado artigo, corresponderá ao valor resultante da aplicação do percentual estabelecido sobre o valor do ICMS incidente nas operações com novilhos precoces, produzidos mediante a adoção de modernas técnicas de criação, que contribuam para a produção de animais de qualidade de carcaça superior, utilizando-se de boas práticas agropecuárias para a melhoria da sustentabilidade ambiental da atividade, e para os avanços na gestão sanitária individual do rebanho sul-mato-grossense. (acrescentado pelo Decreto nº 14.526, de 28 de julho de 2016)

§ 1º Para a concessão do incentivo de que trata este artigo, os animais produzidos no sistema referido no seu caput serão avaliados e classificados, levando-se em consideração as seguintes dimensões: (acrescentado pelo Decreto nº 14.526, de 28 de julho de 2016)

I - o processo produtivo (estabelecimento rural); (acrescentado pelo Decreto nº 14.526, de 28 de julho de 2016)

II - o produto obtido (animal); (acrescentado pelo Decreto nº 14.526, de 28 de julho de 2016)

III - a padronização do lote (uniformidade). (acrescentado pelo Decreto nº 14.526, de 28 de julho de 2016)

§ 2º Para cada dimensão, a que se refere o § 1º deste artigo, serão adotados critérios específicos e valorização diferenciada. (acrescentado pelo Decreto nº 14.526, de 28 de julho de 2016)

§ 3º O valor do incentivo fiscal será determinado, levando-se em consideração a classificação do animal em função das condições do estabelecimento, da tipificação da carcaça e do grau de classificação do respectivo lote. (acrescentado pelo Decreto nº 14.526, de 28 de julho de 2016)

§ 4º Serão desclassificados os animais que não atingirem qualquer um dos valores mínimos dos critérios de avaliação, nas dimensões a que se referem os incisos II e III do § 1º deste artigo. (acrescentado pelo Decreto nº 14.526, de 28 de julho de 2016)

Art. 3º Como unidades de assessoramento, ficam criadas as Câmaras Setoriais Consultivas da Bovinocultura, da Suinocultura, da Ovinocaprinocultura e da Piscicultura, cuja composição deve ser estabelecida nas normas a que se refere o art. 5º.
Art. 3º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR) pode instituir câmaras setoriais consultivas ou temáticas, comissões ou grupos de trabalho, para o assessoramento na solução de questões relativas aos setores econômico-produtivos da bovinocultura, suinocultura, ovinocaprinocultura e piscicultura abrangidos pelas disposições deste Decreto, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. (redação dada pelo decreto 12.472, de 21 de dezembro de 2007)
Art. 3º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR) pode instituir câmaras setoriais consultivas ou temáticas, comissões ou grupos de trabalho, para o assessoramento na solução de questões relativas aos setores econômico-produtivos da bubalinocultura, da bovinocultura de corte e de leite, suinocultura, avicultura, ovinocaprinocultura e piscicultura, abrangidos pelas disposições deste Decreto, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. (redação dada pelo Decreto nº 13.773, de 30 de setembro de 2013)

Art. 2º-B. O incentivo previsto no inciso I do § 1º do art. 2º deste Decreto, de até 67% (sessenta e sete por cento) do valor do ICMS, pode ser estendido a produtores que desenvolvam, na região do Pantanal, de forma sustentável e de baixo impacto ambiental, a pecuária bovina. (acrescentado pelo Decreto nº 15.104, de 22 de novembro de 2018)

Parágrafo único. A extensão a que se refere este artigo deve ser estabelecida mediante ato conjunto dos Secretários de Estado de Fazenda e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, dispondo sobre a classificação dos animais abrangidos, o cadastro e a adesão dos produtores beneficiários e os demais procedimentos necessários à operacionalização do programa com gado bovino na referida região, e a aplicação do incentivo fiscal. (acrescentado pelo Decreto nº 15.104, de 22 de novembro de 2018)

Art. 3º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO) pode instituir câmaras setoriais consultivas ou temáticas, comissões ou grupos de trabalho, para o assessoramento na solução de questões relativas aos setores econômico-produtivos da bubalinocultura, da bovinocultura de corte e de leite, suinocultura, avicultura, ovinocaprinocultura e piscicultura, abrangidos pelas disposições deste Decreto, observado, no que couber, o disposto no art. 5º deste Decreto. (redação dada pelo Decreto nº 14.742, de 29 de maio de 2017)

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste Decreto, as câmaras setoriais consultivas ou temáticas, as comissões ou os grupos de trabalho referidos no caput somente podem deliberar com a participação do representante da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). (acrescentado pelo decreto 12.472, de 21 de dezembro de 2007)

Art. 4º Os produtores participantes do Proape devem contribuir, a título de apoio à coordenação do Programa, com o valor correspondente a até quinze por cento do benefício fruído, conforme dispuserem as normas a que se refere o art. 5º.

Parágrafo único. Os recursos auferidos em razão da contruibuição do caput serão utilizados pelo Poder Executivo para custear despesas da SEPROTUR e do IAGRO, inclusive despesas de pessoal, devendo ser observado também o disposto no art. 24 da Lei Estadual nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002. (acrescentado pelo Decreto nº 13.845, de 20 de dezembro de 2013)
Parágrafo único. Os recursos auferidos em razão da contribuição do caput serão utilizados pelo Poder Executivo para custear despesas da SEMAGRO e da IAGRO, inclusive despesas de pessoal, devendo ser observado também o disposto no art. 24 da Lei Estadual nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002. (redação dada pelo Decreto nº 14.742, de 29 de maio de 2017)

Parágrafo único. Os recursos auferidos em razão da contribuição de que trata o caput deste artigo serão destinados: (redação dada pelo Decreto nº 15.107, de 26 de novembro de 2018)

I - ao custeio de despesas da SEMAGRO e da IAGRO, inclusive despesas de pessoal, devendo ser observado o disposto no art. 24 da Lei Estadual nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002; e (acrescentado pelo Decreto nº 15.107, de 26 de novembro de 2018)

II - ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias (FUNFAZ), criado pela Lei nº 401, de 22 de novembro de 1983. (acrescentado pelo Decreto nº 15.107, de 26 de novembro de 2018)

Art. 5º O Secretário de Estado da Produção e do Turismo e o Secretário de Estado de Receita e Controle do Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo e o Secretário de Estado de Fazenda, mediante ato conjunto, estabelecerão as normas necessárias à operacionalização do Proape. (redação dada pelo art. 4º do Decreto 12.472, de 21 de dezembro de 2007)

Art. 5º O Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar e o Secretário de Estado de Fazenda, mediante ato conjunto, estabelecerão as normas necessárias à operacionalização do Proape. (redação dada pelo Decreto nº 14.742, de 29 de maio de 2017)

Art. 6º Os produtores que estejam inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e que possuam rebanhos ovino ou caprino não declarados, ficam obrigados, para a fruição dos benefícios previstos neste Decreto, a informar à Secretaria de Estado de Receita e Controle Secretaria de Estado de Fazenda, até 30 de junho de 2003, os referidos rebanhos, hipótese em que serão dispensados: (redação dada pelo art. 4º do Decreto 12.472, de 21 de dezembro de 2007) (revogado pelo Decreto nº 14.742, de 29 de maio de 2017)

I - da comprovação, para efeitos fiscais, da origem dos respectivos rebanhos iniciais informados; (revogado pelo Decreto nº 14.742, de 29 de maio de 2017)

II - da responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre operações de que tenham decorrido entradas de animais componentes desses rebanhos iniciais, bem como da multa e dos demais acréscimos previstos na legislação tributária, relativamente ao referido imposto. (revogado pelo Decreto nº 14.742, de 29 de maio de 2017)

Parágrafo único. Independentemente da informação a que se refere o caput a DAP do ano-base 2003 deverá conter as informações relativas ao mencionado rebanho. (revogado pelo Decreto nº 14.742, de 29 de maio de 2017)

Art. 7º Os benefícios e a dispensa previstos no artigo anterior estendem-se aos produtores não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e que possuam rebanhos ovino ou caprino nas condições nele mencionadas, desde que se inscrevam no referido Cadastro e declararem os rebanhos, na DAP de inscrição, até 30 de junho de 2003. (revogado pelo Decreto nº 14.742, de 29 de maio de 2017)

Art. 8º Para os efeitos deste Decreto, entende-se a expressão “qualidade” como sendo relativa à qualidade superior em relação aos parâmetros considerados minimamente satisfatórios para cada cultura ou produto dela resultante e que será estabelecida, para cada caso, nas normas a que se refere o art. 5º.

Art. 9º Até que sejam editadas as normas a que se refere o art. 5º, ficam mantidas as regras constantes nos Decretos nº 8.421, de 28 de dezembro de 1995, nº 9.845, de 10 de março de 2000 e nº 9.988, de 20 de julho de 2000, e nas respectivas normas complementares.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 11 de abril de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

JOSÉ ANTÔNIO FELÍCIO
Secretário de Estado da Produção e do Turismo

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle