A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a previsão e futura instalação de medidores de consumo de gás individualizados para cada unidade domiciliar ou de consumo, no projeto e execução de novas obras de:x
x
I - prédios de apartamentos;x
x
II - condomínios horizontais;x
x
III - edifícios comerciais com diversas unidades de consumo;x
x
IV - outros imóveis ou áreas que se caracterizem pela pluralidade de unidades de consumo.
x
Art. 2º Fica assegurado aos consumidores de gás natural ou gás liquefeito de petróleo - GLP, pessoas físicas e jurídicas, o direito de obter a instalação de medidores de consumo de gás individuais para cada unidade domiciliar ou de consumo, em edifícios construídos em data anterior à vigência desta Lei.
x
§ 1º Caberá à empresa fornecedora de gás natural ou GLP a prestação do serviço e que trata o "caput".x
§ 2º Quando constatar a impossibilidade ou dificuldade de instalação dos medidores individualizados de consumo de gás, o prestador de serviço de que trata o § 1ºemitirá documento fundamentado, detalhado as respectivas razões técnicas, ou de outra natureza.
x
§ 3º Caberá ao consumidor a decisão final sobre a instalação do medidor de consumo de gás individualizado, desde que se apresente tecnicamente viável.
x
§ 4º Far-se-á a instalação às expensas do consumidor.
x
Art 3º O Poder Público e as empresas fornecedoras de gás natural ou GLP divulgarão amplamente o direito de que trata o art. 1º, inclusive por meio da inserção de texto explicativo nas contas mensais, notas fiscais ou documentos de cobrança encaminhados aos seus consumidores.
x
Art. 4º Sem prejuízo de outras penalidades, o descumprimento do disposto nesta Lei acarretará:x
x
I - no caso de desrespeito ao direito de que trata o art. 2º, a aplicação à empresa fornecedora de gás natural ou GLP de multa de 100 (cem) a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul - UFERMS, graduada de acordo com:x
x
a) o número de unidades de consumo prejudicadas;x
b) a condição econômica da empresa infratora;x
x
II - no caso de inobservância da obrigatoriedade prevista no art. 1º, a não concessão de autorização do projeto ou obra, conforme o caso.
x
Parágrafo único. A multa de que trata o inciso I será aplicada pelo órgão estadual ou municipal do Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor e recolhida em favor do Fundo de Defesa do Consumidor ou equivalente, onde houver.
x
Art. 5º Para efeito de fixação do preço do gás, o conjunto das unidades de consumo de um mesmo prédio ou edifício serão consideradas como um único consumidor, caso o preço seja mais vantajoso em razão do maior volume comercializado.
x
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 3 de junho de 2008.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente |