DECRETO Nº 11.739, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004.

Cria o Estabelecimento Penal Feminino de Três Lagoas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de abril de 1984, alterada pela Lei Federal nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, considerando, ainda, o grande número de mulheres que cumprem pena na Unidade Penal Masculina, de Três Lagoas,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica criado o Estabelecimento Penal Feminino de Três Lagoas, localizado no município de mesmo nome, com atribuições de efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social da condenada e da internada no decorrer da execução penal.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 3 de dezembro de 2004.

JOSE ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ANTONIO BRAGA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública