Determina a inclusão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos telejornais da rede pública de televisão, nas peças publicitárias e programas institucionais, no âmbito do Estado de Mato Grasso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 10.416, de 23 de fevereiro de 2021, página 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade da inclusão da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), pela emissora de televisão pública de Mato Grosso do Sul, na programação dos telejornais locais, nas peças publicitárias e programas institucionais do Governo Estadual, como forma de garantir o direito ao acesso à informação de pessoas com deficiência auditiva. Art. 2º A mesma regra contida no art. 1º deverá ser aplicada quando o conteúdo visual for reproduzido nas redes sociais ou em outras ferramentas tecnológicas disponíveis na internet. Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. Campo Grande, 22 de fevereiro de 2021. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado