DECRETO Nº 11.784, DE 19 DE JANEIRO DE 2005.

Cria o Estabelecimento Penal de Regime Semi-aberto e Assistência ao Albergado no Município de Cassilândia.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício do cargo de Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de abril de 1984, alterada pela Lei Federal º 10.792, de 1º de dezembro de 2003, considerando, ainda, o grande número de presos condenados, que cumprem pena no regime semi-aberto e aberto no Município de Cassilândia,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica criado o Estabelecimento Penal de Regime Semi-aberto e Assistência ao Albergado de Cassilândia, localizada no Município de Cassilândia, com a finalidade de dar cumprimento às decisões judiciais e proporcionar condições para a integração social do condenado e do internado no decorrer da execução penal.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 19 de janeiro de 2005.

EGON KRAKHECKE
Governador, em exercício

ANTONIO BRAGA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

mfcj.21/12/2004(SEMI ABERTO CASSILÂNDIA)