Dispõe sobre medidas sociais para atendimento da situação peculiar das mulheres chefes de família, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 4.973, de 9 de março de 1999. Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Na execução de programas de construção de habitação popular desenvolvidos pelo Governo do Estado, os agentes executores incluirão entre os critérios de prioridade de seleção, a inscrição da mulher chefe de família. Parágrafo único. Cabendo ao Governo do Estado a definição de todos os critérios de seleção, os contratos serão firmados primeiramente em nome da mulher. Art. 2º Quando for utilizado o sistema de autoconstrução nos programas habitacionais, será incluída a mão-de-obra feminina e promovida a capacitação da mulher para a edificação de unidades residenciais. Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se mulher chefe de família aquela que, por qualquer motivo, seja responsável pela manutenção e gestão da família. Art. 4º Fica o Secretário de Estado de Habitação e Infra-Estrutura autorizado a editar normas complementares necessárias ao fiel cumprimento das disposições deste Decreto. Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 8 de março de 1999. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador PEDRO LUIZ TERUEL Secretário de Estado de Habitação e Infra-Estrutura (mlfg/99 – mulher chefe família 2/N)